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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800961-65.2024.8.18.0073
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
EMBARGANTE: ANTONIO FERREIRA LIMA
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILICITUDE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. JURISPRUDÊNCIA APLICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO FERREIRA LIMA, alegando a existência de vícios na decisão terminativa proferida nos autos da ação declaratória ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.

Manifesta o embargante que a decisão foi omissa e incorreu em erro material, ao deixar de reconhecer o dano moral sofrido, mesmo diante da comprovada ilegalidade dos descontos bancários reiteradamente efetuados em sua conta desde janeiro de 2018, sem qualquer contrato ou autorização válida. (ID 26928276)

Sustenta que a sua condição de hipossuficiência econômica, que sobrevive com menos de um salário-mínimo, potencializa o abalo moral alegadamente sofrido. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TJPI — inclusive a Súmula 35 — reconhece o cabimento de indenização por danos morais em situações análogas.

Por fim, requer o provimento do recurso, com efeitos modificativos, para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, a abertura de contraditório foi dispensada.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O ponto central da controvérsia é verificar se há vício na decisão terminativa que justifique o acolhimento, ou não, dos embargos de declaração.

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, na qual se questiona a legalidade de descontos bancários efetuados na conta do autor, sem documentação comprobatória de autorização.

A decisão embargada reconheceu a ilegalidade dos descontos, determinando a devolução em dobro dos valores e a cessação imediata dos débitos. Contudo, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração de abalo relevante à esfera psíquica do autor.

Ao confrontar os argumentos do embargante com a fundamentação da decisão embargada, verifico que o pedido não merece acolhimento.

Com efeito, observa-se que a decisão não ignorou os fatos narrados pelo autor, tampouco deixou de analisar a natureza dos descontos efetuados. Pelo contrário, de forma fundamentada, consignou que a situação não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, baseando-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na ausência de elementos mínimos de prova do sofrimento moral efetivo.

O simples fato de a parte ser hipossuficiente não torna o dano moral presumível, sendo necessária a comprovação de impacto concreto à esfera íntima — o que não se verificou nos autos.

Ademais, o trecho da decisão que afirma: “A improcedência da reparação aos danos morais está em conformidade com o ordenamento jurídico, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem evoluído no sentido de reconhecer que a mera cobrança indevida não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, salvo quando demonstrado que a conduta ilícita extrapola o mero aborrecimento e atinge de forma relevante a esfera íntima da parte lesada", mostra-se suficiente e claro para justificar a conclusão adotada, afastando qualquer alegação de obscuridade, contradição ou omissão.

Diante do exposto, não se verifica qualquer vício a ser sanado. Trata-se, na verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo desnecessária qualquer complementação.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 19 de setembro de 2025.