poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801824-73.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA ALBINA DA CRUZ
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. COMPROVANTES DE OPERAÇÃO E PORTABILIDADE ACOSTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 40 TJPI. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA ALBINA DA CRUZ, inconformada com a sentença de improcedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI (ID 27097161), nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A..

A autora alegou, em síntese, desconhecimento de contratação de portabilidade de crédito consignado, supostamente originada junto ao Banco PAN S.A., pleiteando a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, sob os fundamentos da hipossuficiência frente à instituição financeira.

O Banco do Brasil, em sua contestação (ID 27097165), sustentou a regularidade da contratação, anexando documento de confirmação de portabilidade CDC, comprovante de operação bancária (ID 27097153), bem como alegando que não houve liberação de troco e que a operação foi feita nos moldes das regras do Banco Central, com expressa autorização da requerente.

A sentença (ID 27097161), proferida pelo juízo a quo, julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a validade do contrato eletrônico, a efetiva transferência dos valores, e a ausência de indícios de fraude ou vício de consentimento.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 27097163), reiterando os fundamentos iniciais, afirmando ausência de anuência, nulidade do contrato, insuficiência de provas da contratação e pleiteando a condenação da instituição financeira.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 27097165), requerendo a manutenção da sentença, com base na existência do contrato eletrônico válido, ciência da operação pela autora e ausência de responsabilidade civil.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.

É relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)”

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula.

A controvérsia gira em torno da validade da portabilidade de crédito consignado (CDC), autorizada eletronicamente pela autora, e a alegação de inexistência de vínculo contratual.

Analisando os autos, observa-se que a contratação foi regularmente formalizada por meio eletrônico, com aceite da operação nos sistemas do Banco do Brasil, com base nas regras da Resolução CMN nº 4.292/2013 e Carta Circular nº 3.650/2014, sendo juntados aos autos o documento de confirmação de portabilidade CDC (ID 27097154), no qual a autora fornece todos os dados necessários para a portabilidade e declara ciência e anuência irretratável, além do comprovante de operação bancária (ID 27097153), ratificando a realização da operação no valor de R$ 2.277,85, sem liberação de troco.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem reconhecido a validade de contratos firmados por meios eletrônicos, inclusive sem certificação digital ICP-Brasil, desde que presente o conjunto probatório mínimo, o que se verifica nos autos.

Aplicável ao caso, a Súmula 40 do TJPI, que assim dispõe:

“TJPI/SÚMULA 40 – A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.”

O contrato foi celebrado com base em dados fornecidos pela autora, sem qualquer indício de fraude, coação ou vício de vontade. Não há prova de que a portabilidade tenha sido feita por terceiro ou de forma clandestina. Pelo contrário, a autora manifestou anuência expressa, conforme os documentos de ID 27097154 e ID 27097153.

Não havendo qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, não se configura o dever de indenizar por danos morais ou de devolver valores descontados. Ressalte-se que:

“Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Entretanto, a incidência do CDC não exime o consumidor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe a Súmula 26 do TJPI:

“Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

No caso dos autos, não houve produção de prova capaz de afastar a validade da contratação ou de demonstrar erro, coação ou ausência de vontade. Tampouco restou caracterizada má-fé da instituição financeira, a qual inviabilizaria a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Diante da regularidade da contratação, da inexistência de ato ilícito ou cobrança indevida e da ausência de elementos que sustentem a tese de inexistência de relação jurídica, deve ser mantida a sentença de improcedência.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º do CPC), diante da concessão da justiça gratuita à parte apelante.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Cumpra-se.