poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0801037-74.2024.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: EXPEDITA NONATA DA SILVA MORAIS
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE FORMALISMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EXPEDITA NONATA DA SILVA MORAIS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora, pessoa idosa e analfabeta, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, alegando ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. Sustentou a nulidade do contrato por vício de consentimento e ausência de formalidades legais, além da falta de comprovação da efetiva disponibilização dos valores.

O juízo de primeiro grau, ao proferir o despacho inicial, manifestou preocupação com o volume de demandas semelhantes na comarca, indicando indícios de litigância predatória. Diante disso, determinou a intimação pessoal da parte autora para que comparecesse à Secretaria da Vara e confirmasse o conhecimento da ação e a outorga de poderes à sua advogada, além de exigir a apresentação de comprovante de residência atualizado e procuração com firma reconhecida ou por instrumento público, em razão da condição de analfabeta da autora.

A parte autora, por sua advogada, apresentou manifestação e documentos, argumentando que a procuração já anexada era válida, que a exigência de comprovante de residência atualizado e em nome próprio configurava excesso de formalismo, e que a certidão eleitoral comprovava seu domicílio na comarca.

Contudo, a sentença apelada entendeu que a parte autora não sanou as irregularidades e omissões apontadas, notadamente quanto à comprovação do endereço de forma suficiente, o que dificultaria o julgamento do mérito e a correta definição da competência territorial. Por essa razão, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito.

A Apelante, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, reiterando que as exigências do juízo a quo representam excesso de formalismo e que a petição inicial atende aos requisitos legais. Requer o retorno dos autos à origem para regular processamento ou, alternativamente, a aplicação da Teoria da Causa Madura para que este Tribunal julgue o mérito da demanda, com a procedência de seus pedidos.

O Banco Apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Alegou, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e a ocorrência de prescrição (trienal ou quinquenal). No mérito, reiterou a regularidade da contratação, a anuência tácita da autora e a inexistência de dano moral, além de reforçar as acusações de litigância predatória contra a advogada da Apelante.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. Do Cerceamento de Defesa e da Premissa Equivocada do Juízo de Primeiro Grau

A controvérsia principal, neste momento processual, reside na correção da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por suposta ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em face do não cumprimento de diligências determinadas pelo juízo.

Embora as preocupações do magistrado de primeiro grau com a litigância predatória sejam legítimas e amparadas pelas Súmulas nº 33 e 34 do TJPI, bem como pela Nota Técnica nº 06 do CIJEPI, que orientam a adoção de cautelas diante de indícios de demandas repetitivas, a extinção prematura do processo, neste caso, configurou cerceamento de defesa, impedindo a devida instrução probatória e a análise do mérito da controvérsia.

O julgamento antecipado da lide, baseado em premissa equivocada ou que impeça a parte de produzir provas essenciais, configura vício processual insanável. A parte autora foi impedida de ter sua pretensão analisada em profundidade. O juízo de primeiro grau, ao exigir a comprovação de endereço e a ratificação da procuração em moldes específicos, e extinguir o feito por não atendimento integral, obstou o prosseguimento da fase instrutória sobre os fatos controvertidos.

A Apelante, em sua manifestação prévia à sentença, argumentou que a exigência de comprovante de residência atualizado e em nome próprio é um excesso de formalismo, não sendo requisito legal para a propositura da ação, conforme os Arts. 319 e 320 do CPC. Ela apresentou certidão eleitoral e nova procuração, buscando demonstrar seu domicílio e a regularidade da representação.

A Súmula nº 32 do TJPI corrobora a desnecessidade de procuração pública para parte analfabeta, permitindo a particular com assinatura a rogo e duas testemunhas.

É fundamental que, em demandas como a presente, onde se discute a validade de um contrato de empréstimo consignado com pessoa analfabeta, a instrução probatória seja plena. Embora o banco apelado tenha colacionado documentos que, em sua defesa, visam demonstrar a regularidade da contratação (o contrato e um "comprovante de pagamento" em formato de tela sistêmica), a parte apelante, por sua vez, levanta questões substanciais sobre a validade formal desses instrumentos, especialmente em face de sua condição de pessoa analfabeta e das exigências do Art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 30 do TJPI. Além disso, a idoneidade do comprovante de repasse dos valores apresentado pelo banco é contestada pela autora, que invoca a Súmula nº 18 do TJPI.

Tais pontos são o cerne da controvérsia e demandam uma análise aprofundada, que só pode ser realizada após a devida instrução processual. A extinção do processo antes que a parte autora tivesse a oportunidade de debater e produzir provas sobre a alegada nulidade formal do contrato e a ausência de efetiva disponibilização dos valores, configura inegável cerceamento de defesa.

A Súmula nº 26 do TJPI é clara ao dispor que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o dispensa de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. No entanto, a extinção do processo por questões formais, antes mesmo de se adentrar ao mérito da prova, impede que o consumidor, mesmo com a inversão do ônus, tenha a chance de corroborar suas alegações.

O direito à ampla defesa e ao contraditório são garantias constitucionais (Art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) e matérias de ordem pública, cuja violação impõe a anulação do ato processual viciado. A prematura extinção do feito, neste caso, comprometeu a regularidade do processo e a busca pela verdade real.

Assim, a anulação da sentença é a medida que se impõe para que o juízo de primeiro grau, com a premissa correta sobre a necessidade de instrução probatória em casos como este, oportunize às partes a produção das provas necessárias para demonstrar a alegada fraude, o vício de consentimento ou a regularidade da contratação, garantindo-se a plenitude do devido processo legal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito da ação.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.

Intimem-se as partes.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 19 de setembro de 2025.