poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0757642-38.2025.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Corrupção de Menores]
SUSCITANTE: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL
SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra Vulneráveis (suscitante) em face do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (suscitado) nos autos da Ação Penal (Proc. nº 0002882-61.2019.8.18.0140) movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (30ª Promotoria de Justiça de Teresina) contra Elden Bruno Vieira Rodrigues (nascimento: 25/8/1997) e Nicolas Rafael Sousa Pereira (nascimento: 26/9/1998) pela prática do crime de furto qualificado, em concurso de pessoas, nos termos estabelecidos no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do CP; assim como pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 – ECA), haja vista o delito principal ter sido consumado com a participação do adolescente de iniciais S.P.A.

Em decisão monocrática (Id. 25737051), designei o juízo da 2ª Vara Criminal Comarca de Teresina (suscitado) para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes surgidas no decorrer do feito principal.

Oficiado o juízo suscitado, apresentou-se manifestação nos seguintes termos (Id. 27039319): “Reanalisando os autos e considerando que em situação semelhante o Eg.TJ/PI já entendeu pela competência deste Juízo, visando não protelar a instrução do feito, antecipo-me e declaro-me COMPETENTE para atuar no feito objeto do presente conflito de competência, salvo melhor entendimento dessa Egrégia Corte de Justiça. Logo, requeiro que os autos sejam remetidos para o Juízo Auxiliar da 2ª Vara Criminal de Teresina-PI” (Manifestação Nº 66479/2025 – PJPI/COM/TER/FORTER/2VARCRTER).

Em parecer (Id. 27314616), o Ministério Público Superior opinou pela extinção do feito pela perda do seu objeto.

É o quanto basta. Passo à decisão.

Como se vê, não há mais conflito a ser solucionado, haja vista a convergência de entendimento entre os juízos outrora conflitantes. O juízo suscitado, qual seja da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, evoluiu seu entendimento para reconhecer sua competência ao processamento e julgamento da Ação Penal nº 0002882-61.2019.8.18.0140.

Nesse contexto, conclui-se pela perda do objeto da demanda. Veja-se:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. CONVERGÊNCIA POSTERIOR DOS JUÍZOS APONTADOS COMO SUSCITADOS. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda ou sobre a reunião ou separação de processos. 2. No caso dos autos, o Juízo estadual reconheceu a competência do Juízo federal, apontado inicialmente pela agravante como o Juízo competente. 3. Diante da superveniência de entendimentos convergentes dos Juízos confrontados, há perda de objeto do presente conflito suscitado, não havendo esta Corte Superior de se manifestar quanto à eventual incorreção do decidido - matéria passível de impugnação via recurso, sob pena de supressão de instância. 4 . Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no CC: 137635 RS 2014/0336988-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/04/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2017) – grifou-se.

Com estes fundamentos, em consonância com o parercer ministerial, julgo extinto o conflito de competência, sem resolução do mérito, pela perda do seu objeto.

Remetam-se ou, caso já remetidos, mantenham-se os autos principais sob a competência do juízo da 2ª Vara Criminal Comarca de Teresina (suscitado).

Oficiem-se aos juízos respectivos.

Após, arquive-se, dando-se baixa no sistema.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator