poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800655-77.2024.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: CLEUSA ALVES DE OLIVEIRA SOUSA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. CONFORMIDADE COM O TEMA 1198 DO STJ, NOTAS TÉCNICAS DO TJPI E RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI. INÉRCIA DA PARTE EM SANAR VÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEUSA ALVES DE OLIVEIRA SOUSA contra a sentença (Id. 24177928) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro – PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC).

A ação originária, de natureza declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, foi ajuizada pela apelante em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado em questão e sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em sua petição inicial, qualificou-se como trabalhadora rural e analfabeta funcional.

O Juízo de primeiro grau, por meio de despacho (Id. 24177924) datado de 04/04/2024, ao identificar "fundadas suspeitas de demanda predatória", com base na Recomendação nº 127 do CNJ e na Nota Técnica nº 06 do CIJEPI, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito. As diligências exigidas consistiam em:

1. Juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta.

2. Juntar comprovante de residência atual (últimos 03 meses) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória.

A apelante apresentou manifestação (Id. 24177926) em 03/05/2024, argumentando a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração (Art. 38 do CPC) e de comprovante de residência atualizado e em seu nome (Arts. 319 e 320 do CPC), citando jurisprudência que mitiga o formalismo excessivo.

Diante do não cumprimento das determinações judiciais, o Juízo sentenciante proferiu decisão de extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 24177928), fundamentando-a na inércia da parte autora em sanar os vícios e na aplicação da Súmula 33 do TJPI, que legitima tais exigências em casos de fundada suspeita de demanda predatória.

Em suas razões recursais (Id. 24177932), a apelante reitera a tese de que a sentença foi equivocada, alegando sua condição de idosa e analfabeta funcional, o que justificaria a flexibilização das exigências. Pugna pela reforma da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento do feito, invocando precedentes do TJPI que, segundo sua interpretação, afastam a exigência de reconhecimento de firma e comprovante de residência.

O apelado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente intimado (Id. 24177933), não apresentou contrarrazões (Id. 24177934).

A Apelação Cível foi recebida no duplo efeito por decisão monocrática (Id. 24190901) datada de 07/04/2025.

É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A presente Apelação Cível comporta julgamento monocrático, nos termos do Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença recorrida está em consonância com súmula e entendimento jurisprudencial dominante deste Tribunal, que legitima o poder-dever do magistrado de coibir a litigância abusiva e garantir a higidez processual.

2.1. Do Poder Geral de Cautela do Magistrado e da Prevenção à Litigância Abusiva

A questão central da presente apelação reside na legitimidade das exigências de regularização da representação processual e de apresentação de comprovante de residência em um contexto de combate à litigância predatória. O poder geral de cautela do magistrado, previsto no art. 139, inciso III, do CPC, autoriza-o a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias".

Este poder-dever tem sido amplamente discutido e reforçado pelos órgãos de controle do Poder Judiciário, especialmente diante do crescente volume de ações judiciais em massa, muitas vezes com características de litigância abusiva. A Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI destaca o aumento desproporcional de ações envolvendo empréstimos consignados no Piauí e a "grande similaridade entre as petições iniciais analisadas (mais de 92%)", o que levanta fortes indícios de "demandas fabricadas" ou "predatórias".

A Nota Técnica nº 08/2023 do CIJEPI conceitua demanda predatória como aquela "oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa" .

Nesse cenário, a Recomendação CNJ nº 159/2024 reforça a necessidade de os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. O Anexo A, item 7, da referida Recomendação, aponta como conduta potencialmente abusiva a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" .

No caso dos autos, a parte autora foi intimada a cumprir duas diligências específicas: regularizar a procuração e apresentar comprovante de residência atualizado. A inércia da apelante em cumprir tais determinações, que visavam justamente a particularização dos fatos e a comprovação da higidez da demanda, alinha-se aos indícios de litigância abusiva e falta de boa-fé processual.

2.2. Da Legitimidade das Exigências e Distinção de Precedentes

A legitimidade das exigências formuladas pelo juízo de primeiro grau encontra respaldo no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da "possibilidade de o magistrado, no exercício do seu poder geral de cautela (art. 139, III, do CPC), determinar a apresentação de documentos, a realização de audiência de conciliação ou de ratificação do mandato, ou outras medidas que visem a coibir a litigância predatória, especialmente em ações de massa." (STJ, Tema 1198, REsp 1.996.568/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022, DJe 29/06/2022).

A Recomendação CNJ nº 159/2024, em seu Anexo B, item 9, expressamente recomenda a "notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo". Da mesma forma, o item 14 do Anexo B recomenda a "notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos" . Tais diretrizes corroboram as diligências exigidas pelo juízo de piso.

Ademais, as Súmulas nº 33 e nº 34 do TJPI legitimam a atuação do magistrado em casos de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória:

• Súmula 33 TJPI: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." 

• Súmula 34 TJPI: "Estando o magistrado ou magistrada diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória, mesmo com manifestação de desinteresse na realização de audiência, é legítima a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo." 

A apelante invoca sua condição de idosa e analfabeta funcional, bem como a Súmula 32 do TJPI, que dispõe: "É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil." (SUMULAS-tjpi.pdf, Súmula 32).

De fato, a Súmula 32 deste Tribunal flexibiliza a forma da procuração para partes analfabetas. Contudo, a ordem de emenda do juízo de primeiro grau ofereceu alternativas razoáveis ("com firma reconhecida ou a procuração pública"). A apelante, em sua manifestação, não buscou cumprir a determinação por meio de nenhuma das alternativas válidas, tampouco apresentou o comprovante de residência atualizado. Em vez disso, optou por argumentar contra a própria necessidade das exigências.

A inércia da apelante em cumprir a determinação de emenda, mesmo que pudesse ter optado por uma forma menos onerosa de procuração (como a "a rogo" para analfabetos, conforme Súmula 32, se fosse o caso de não conseguir o reconhecimento de firma ou a procuração pública), e a ausência do comprovante de residência, impediram o saneamento dos vícios apontados e o afastamento da suspeita de litigância abusiva. A Súmula 33 do TJPI, mais recente, reforça a legitimidade do juízo em exigir tais documentos e providências em casos de fundada suspeita de demanda predatória, contexto em que a decisão de primeiro grau foi proferida.

A Súmula 26 do TJPI, embora preveja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, "não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo." . A inércia total em cumprir as determinações judiciais pode ser interpretada como a ausência desses "indícios mínimos" ou da cooperação necessária para que o juízo possa aferi-los.

A extinção do feito, nesse contexto, não representa barreira ao direito de ação, mas sim consequência do descumprimento de uma ordem judicial legítima e necessária para a higidez do processo e a prevenção de práticas que sobrecarregam o sistema judiciário com demandas artificiais. Não há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF). O direito de ação não é absoluto e deve ser exercido em conformidade com a boa-fé e a probidade processual. A conduta da apelante, que se manteve inerte diante de uma determinação judicial crucial para o esclarecimento dos fatos, justifica a extinção do processo, conforme corretamente aplicado pelo juízo de primeiro grau.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto e em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1198), das Notas Técnicas do Tribunal de Justiça do Piauí (NT06/2023 e NT08/2023) e da Recomendação CNJ nº 159/2024, CONHEÇO do recurso de apelação e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Custas e honorários recursais pela Apelante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC/15).

Publique-se. Intimem-se.

CUMPRA-SE.

Teresina, 16 de setembro de 2025.

DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

 Relator