poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0805701-91.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDA NONATA PEREIRA
APELADO: PARANA BANCO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0805701-91.2023.8.18.0076 – 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO – PI), ajuizada por RAIMUNDA NONATA PEREIRA, contra PARANA BANCO

Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de contrato de empréstimo com margem consignada que afirma desconhecer contratação.

Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais.

O d. Magistrado a quo proferiu DESPACHO NO ID 26787098 determinando a emenda da inicial a fim de que a parte autora juntasse documentos para afastar a fundada suspeita de demanda predatória.

Irresignada, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO em face de um DESPACHO 26787098, sendo o Despacho apenas interlocutório, pugnando pela reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais.

É o relatório.

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, constata-se, ERRO GROSSEIRO na interposição do presente recurso, uma vez que, somente as decisões interlocutórias são impugnáveis por agravo de instrumento.

Em tempo, não se desconsidera que, em matéria de recursos, vige o princípio da fungibilidade. No entanto, observa-se que o caso vertente se trata de ERRO GROSSEIRO, razão porque há de se reconhecer a inaplicabilidade do referido princípio.

Assim, admite-se o princípio da fungibilidade recursal: quando houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; quando o dispositivo legal for ambíguo; quando houver divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do ato processual recorrido e a forma de atacá-lo, o que não é o caso dos autos.

DIANTE O EXPOSTO, uma vez identificada a ausência de interesse recursal, sob o viés adequação, NÃO CONHEÇO da recurso de apelação interposto pelo apelante, na forma do artigo 1.021, I c/c 932, III, do CPC. 

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição, oficiando-se ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.