poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0758266-87.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)
ASSUNTO(S): [Alimentos]
PACIENTE: FRANCISCO JOSE SOUSA COSTA
COATOR: ANTONIO DE PAIVA SALES(JUIZ)

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAÚJO (OAB/PI nº 17199-A), com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em proveito de FRANCISCO JOSÉ SOUSA COSTA, qualificado, indicando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara de Família de Teresina/PI.

Aduz o impetrante que o paciente preso preventivamente pelo suposto inadimplemento de pensão alimentícia, nos autos do processo n.º 0835633-29.2023.8.18.0140.

O impetrante sustenta a manifesta ilegalidade da prisão, demonstrada pela ausência de intimação do Paciente acerca da prisão, bem como pela presença da verossimilhança das alegações, consubstanciada nos comprovantes de pagamento anexados e demais documentos. 

Liminarmente requer a concessão de medida liminar para suspender a ordem de prisão e determinar a imediata soltura do Paciente e ao final, o provimento definitivo da ordem, com a declaração da ilegalidade da prisão decretada e a revogação da medida coercitiva, determinando-se o regular prosseguimento do feito com nova intimação do executado. 

Colaciona documentos (id. 25938574 ao 25938596, e id. 25974877 ao 25974878).

É o sucinto relatório. DECIDO.

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

Tendo em vista consulta feita no processo ao sistema Pje verificou-se que no processo de origem nº 0835633-29.2023.8.18.0140, o Magistrado primevo revogou a prisão preventiva “considerando que a prisão civil é medida extrema e que o executado comprovou o pagamento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram no curso do processo” (id. 77969481, id. de origem). 

Levando em conta que o paciente está em liberdade desde data de 26.6.2025 (id. 78014802 e 78014804, id. de origem), inexiste, portanto, qualquer violência ou coação a ser sanada, motivo pelo qual resta forçoso concluir que o presente Habeas Corpus está prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, litteris:

“Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Assim, estando o Paciente em liberdade desde o dia 26.6.2025, deixou de existir o legítimo interesse no remédio heroico, restando sedimentada a carência de ação.

Corroborando o entendimento, traz-se à baila a jurisprudência a seguir colacionada: 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (STJ - AgRg no HC: 731171 SP 2022/0084648-2, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) (grifo nosso)

Em face do exposto, constatado que o paciente encontra-se em liberdade e que a ação perdeu seu objeto, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e JULGO PREJUDICADA a ordem impetrada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, após as comunicações necessárias e decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 Relator