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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801575-69.2021.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [1/3 de férias]
APELANTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES
APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO.

DECISÃO TERMINATIVA

Verifico que os autos retornaram conclusos a este Gabinete sem que tenha sido cumprida a decisão terminativa de Id. 19595483, proferida em 30/08/2024, por meio da qual se reconheceu a incompetência deste Tribunal de Justiça para julgamento da presente apelação, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09 e da Resolução TJPI nº 383/2023, que atribui às Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência para análise dos recursos interpostos em causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos.

Ressalte-se que o valor atribuído à causa é de R$ 11.229,33, o que a enquadra no limite de competência previsto na legislação de regência. Ademais, a distribuição do recurso ocorreu em 09/08/2024, já sob a égide da Resolução TJPI nº 383/2023, circunstância que afasta a incidência do parágrafo único do art. 1º da referida norma, o qual excepciona apenas os recursos distribuídos antes de sua vigência.

Assim sendo, reitero os fundamentos já expostos na decisão terminativa e determino:

1. À Secretaria Judiciária que cumpra, de forma imediata e prioritária, a determinação constante da decisão de Id. 19595483, realizando a remessa dos presentes autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Resolução TJPI nº 383/2023.
2. Que se certifique nos autos o efetivo cumprimento da diligência e, uma vez realizado, proceda-se à baixa da conclusão.

Publique-se. Cumpra-se com urgência.