EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. "PACOTE SERVICO PADRO". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E ANUÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPI. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 412 DO STJ. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO MORAL. CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL. DESCONTOS CONTÍNUOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO 

Trata-se de recursos de apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e ESTELITA MARIA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito em Dobro e Danos Morais, processo nº 0800239-86.2023.8.18.0066. 

A parte autora, ESTELITA MARIA DA SILVA, ajuizou a demanda alegando que, por mais de uma década, vinha sofrendo débitos mensais indevidos em sua conta bancária, no valor de R$ 26,86 (vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), sob a rubrica "PACOTE SERVICO PADRO". Sustentou que tais cobranças não foram autorizadas ou contratadas, e que sua conta era destinada exclusivamente ao recebimento de proventos. Afirmou ter tentado, sem sucesso, resolver a questão administrativamente. Em sua petição inicial, requereu a declaração de nulidade do contrato, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados nos últimos 5 (cinco) anos, totalizando R$ 3.223,20 (três mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos), e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora por ausência de prévio esgotamento da via administrativa, bem como impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, aduzindo que o serviço foi regularmente contratado e que a autora usufruía de serviços que extrapolavam a cesta de serviços essenciais gratuitos. Alegou, ainda, a existência de anuência tácita da consumidora, a ausência de ato ilícito e de má-fé. Subsidiariamente, pleiteou a improcedência dos danos morais e, caso fosse reconhecida a necessidade de restituição, que esta se desse de forma simples. 

A sentença de primeiro grau (ID 15629967) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O juízo a quo declarou a inexistência de negócio jurídico que amparasse as cobranças questionadas, determinando o cancelamento dos descontos do "PACOTE SERVICO PADRO", sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevidamente realizada. Condenou o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, a ser apurada em liquidação de sentença, com incidência da taxa SELIC desde a data do primeiro desconto. Contudo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em órgãos restritivos de crédito, não seria suficiente para configurar o dano moral, e que nenhuma situação peculiar de abalo à personalidade foi comprovada. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização (referindo-se à restituição). 

Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. 

ESTELITA MARIA DA SILVA (Apelante) (ID 15629980) apelou exclusivamente quanto à improcedência dos danos morais. Argumentou que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo pessoa hipossuficiente e vulnerável, geram angústia e sofrimento que transcendem o mero dissabor, configurando dano moral. Requereu a reforma da sentença para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do julgamento colegiado e juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 

BANCO BRADESCO S.A. (Apelante) (ID 15629969) apelou buscando a reforma integral da sentença. Reiterou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças com base na contratação e anuência tácita da autora, a improcedência da restituição em dobro (sustentando boa-fé e engano justificável, caso devida a restituição, que deveria ser simples), a improcedência dos danos morais e a redução da multa diária (astreintes), caso mantida. Em petição posterior, suscitou a ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal. 

É o relatório. 

FUNDAMENTAÇÃO  

A presente demanda envolve relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança de suas alegações autorizam a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 

Da Apelação do BANCO BRADESCO S.A. 

Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir 

O apelante reitera a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não buscou a solução administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. 

Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ações judiciais, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. A simples propositura da ação demonstra a pretensão resistida e a necessidade da intervenção judicial para a solução do conflito. 

Da Legalidade das Cobranças e da Restituição em Dobro 

O Banco Bradesco S.A. insiste na legalidade das cobranças do "PACOTE SERVICO PADRO", alegando contratação e anuência tácita da autora. 

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, é dever do fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a efetiva e clara informação ao consumidor sobre os serviços e suas respectivas cobranças. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, em seu art. 8º, exige que "a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico". 

No caso em tela, o juízo a quo corretamente concluiu pela ausência de lastro documental que comprovasse a contratação do "PACOTE SERVICO PADRO" pela autora. A alegação de "anuência tácita" não se sustenta, especialmente diante da vulnerabilidade da consumidora, trabalhadora rural com baixa instrução formal, que utiliza a conta para recebimento de proventos. Não se pode presumir a aceitação de um serviço oneroso e complexo pela mera ausência de insurgência imediata ou pelo uso de serviços básicos que poderiam estar incluídos na cesta gratuita. O ônus de provar a contratação e a informação adequada recai sobre a instituição financeira. 

A cobrança, portanto, é indevida. Quanto à restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, a prevê quando houver cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. A sentença de primeiro grau reconheceu a "notória má-fé" do banco, fundamentando que a conduta de efetuar descontos sem lastro contratual configura a má-fé que autoriza a repetição em dobro. 

Neste ponto, a Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Piauí é categórica: Súmula 35, Tarifas Bancárias. Danos materiais e morais. 

"É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC." 

A súmula transcrita corrobora o entendimento de que a ausência de prévia contratação e a reiteração dos descontos configuram má-fé, afastando o engano justificável e impondo a restituição em dobro. 

Desse modo, a sentença deve ser mantida quanto à declaração de inexistência de débito e à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 

Da Prescrição 

O apelante suscitou a prescrição trienal ou quinquenal. A sentença aplicou corretamente o prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 738.991/RS, pacificou o entendimento de que a pretensão de repetição de indébito de tarifas bancárias indevidamente cobradas se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, que se aplica às demandas por fato do produto ou do serviço. A Súmula 412 do STJ, embora trate de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, reforça a aplicação do prazo decenal para pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa. 

Portanto, a decisão de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. 

Da Multa Diária (Astreintes) 

O Banco Bradesco S.A. pleiteia a redução da multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevidamente realizada, alegando excessividade. 

As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, têm natureza coercitiva e visam assegurar o cumprimento da decisão judicial. Seu valor deve ser arbitrado de forma a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito ao credor. O valor fixado pelo juízo a quo (R$ 500,00 por cobrança indevidamente realizada) é razoável e proporcional à finalidade de compelir uma instituição financeira de grande porte a cessar os descontos indevidos, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Não se verifica, no caso, valor exorbitante que justifique a intervenção desta instância revisora. 

Da Apelação de ESTELITA MARIA DA SILVA 

A autora apelou buscando a reforma da sentença para que seja concedida indenização por danos morais. A sentença de primeira instância negou o pedido sob o argumento de que a mera cobrança indevida, sem inscrição em órgãos restritivos, não geraria dano moral in re ipsa. 

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, entenda que a simples cobrança indevida, desacompanhada de maiores desdobramentos como a negativação do nome do consumidor, não configura dano moral in re ipsa, é imperioso analisar as particularidades do caso concreto. 

No presente feito, a autora é uma trabalhadora rural, pessoa de baixa renda e, conforme reconhecido na sentença, com pouca instrução formal ("mal sabem ler e escrever"). Sua conta bancária é utilizada para o recebimento de proventos de caráter alimentar, essenciais para sua subsistência. O desconto indevido e contínuo de valores de uma fonte de renda vital para uma pessoa em situação de vulnerabilidade, sem sua autorização e apesar de suas tentativas de solução administrativa, transcende o "mero dissabor" ou "aborrecimento cotidiano". 

Essa conduta da instituição financeira, ao se apropriar de parte do salário da autora sem lastro contratual, gera angústia, preocupação e insegurança financeira, afetando diretamente a dignidade da pessoa humana e a tranquilidade de quem depende integralmente desse recurso para suas necessidades básicas. A falha na prestação do serviço é grave e a má-fé do fornecedor foi reconhecida na sentença, conforme já destacado pela Súmula 35 do TJPI. 

A referida súmula, ao prever que "o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador", indica que, em casos de cobrança indevida por instituição financeira, o dano moral pode ser reconhecido e quantificado, mesmo que não haja negativação. A "magnitude do dano" deve ser avaliada considerando as especificidades do consumidor e o impacto da conduta ilícita em sua vida. 

No caso, o impacto na esfera existencial da consumidora vulnerável é evidente. A privação de parte de seus proventos, por longo período, sem justificativa, configura abalo moral indenizável. 

Quanto ao quantum indenizatório, a autora sugeriu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu recurso. Este valor se mostra razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa, e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. 

Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), conforme a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da data do arbitramento (data desta decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. 

Dos Honorários Recursais 

Considerando o desprovimento do recurso do Banco Bradesco S.A. e o provimento do recurso de Estelita Maria da Silva, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os honorários fixados na sentença serão majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total (soma da restituição em dobro a ser liquidada e da indenização por danos morais). 

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e as súmulas deste Tribunal, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação e, no mérito: 

1. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se integralmente a sentença de primeira instância quanto à declaração de inexistência de negócio jurídico, ao cancelamento dos descontos, à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, à aplicação da prescrição decenal e à multa diária fixada. 

2. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ESTELITA MARIA DA SILVA, para reformar a sentença e condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Em razão da sucumbência recursal do Banco Bradesco S.A. e do provimento do recurso da autora, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total (restituição em dobro a ser liquidada + danos morais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 

Intimem-se as partes. 

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. 

Cumpra-se.