poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0758286-78.2025.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos]
RECLAMANTE: JEAN CARLOS CAETANO
RECLAMADO: MILARINDA MARIA MAGALHAES NASCIMENTO, MANOEL EGIDIO DO NASCIMENTO

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 988 DO CPC. NATUREZA EXCEPCIONAL. FINALIDADE RESTRITA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A Reclamação Constitucional, prevista no art. 988 do Código de Processo Civil, possui caráter excepcional e finalidade estrita, destinada à preservação da competência do tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões, abrangendo ainda a observância de súmula vinculante, acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e em Incidente de Assunção de Competência (IAC).

2. Não se confunde com recurso, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sob pena de desvirtuar sua função constitucional e violar o princípio da taxatividade dos meios de impugnação.

3. O inciso I do art. 988 do CPC tutela exclusivamente a competência do tribunal, hipótese que se configura quando órgão desprovido de competência invade esfera de atribuição recursal ou originária do colegiado. Não se amolda ao dispositivo a controvérsia sobre fixação da competência entre juízos de primeiro grau, como a definição entre Vara Cível e Juizado Especial, matéria que deve ser impugnada pelas vias ordinárias próprias.

4. No caso concreto, a insurgência refere-se a alegadas nulidades processuais no rito do Juizado Especial, sem que se verifique usurpação da competência do Tribunal de Justiça, razão pela qual a Reclamação mostra-se manifestamente inadequada.

1. RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência e de concessão da gratuidade da justiça, proposta por JEAN CARLOS CAETANO, advogado inscrito na OAB/PI sob o nº 14.068, em causa própria, em face de ato atribuído à 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Teresina/PI, nos autos do processo nº 0027940-66.2017.8.18.0001, em que figuraram como partes MANOEL EGÍDIO DO NASCIMENTO (incapaz e falecido) e MILARINDA MARIA MAGALHÃES NASCIMENTO (representante legal).

O reclamante sustenta a ocorrência de nulidades processuais insanáveis no feito originário, entre as quais destaca: a) a presença de incapaz no polo ativo, em afronta ao art. 8º, §1º, I, da Lei nº 9.099/1995; b) a ausência de intervenção do Ministério Público, em violação aos arts. 178, II, e 279 do CPC; c) o cerceamento de defesa, diante da negativa de produção de prova oral; d) a ausência de apuração contábil judicial do valor locatício; e e) a incompatibilidade do rito dos Juizados com a complexidade da demanda.

Argumenta que tais vícios revelam usurpação da competência da Vara Cível, atraindo a incidência do art. 988, inciso I, do CPC. Requer, em sede liminar, a suspensão imediata do processo originário até o julgamento final da presente Reclamação. No mérito, pugna pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial, pela declaração de nulidade do processo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, bem como pela intimação do Ministério Público para se manifestar.

É o relatório.

Decido:

2. FUNDAMENTAÇÃO

A Reclamação Constitucional, prevista no art. 988 do Código de Processo Civil, possui natureza eminentemente excepcional e finalidade estrita. Sua razão de ser é a tutela da competência do tribunal e a garantia da autoridade de suas decisões, estendendo-se também à observância de enunciado de súmula vinculante, de acórdão proferido em controle concentrado de constitucionalidade, bem como de julgados em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e em Incidente de Assunção de Competência (IAC).

Por essa razão, não se confunde com recurso nem se presta a sucedâneo recursal, sob pena de violação ao princípio da taxatividade dos meios de impugnação. A utilização da Reclamação fora das hipóteses taxativamente previstas desvirtua a sua função constitucional e processual, comprometendo a estabilidade do sistema recursal e a própria lógica de distribuição de competências.

No que toca especificamente ao inciso I do art. 988 do CPC, tem-se que a Reclamação pode ser ajuizada para preservar a competência do tribunal. Trata-se de hipótese em que o tribunal vê sua esfera de atuação originária ou recursal invadida por órgão desprovido de competência para tanto. É o caso, por exemplo, do juízo de primeiro grau que inadmite recurso de apelação, usurpando competência recursal do Tribunal de Justiça, na medida em que o art. 1.010, § 3º, do CPC reserva ao tribunal a apreciação da admissibilidade recursal. Nessas situações, a Reclamação é a única via idônea para restaurar a competência do tribunal.

Em contrapartida, não se amolda ao inciso I a hipótese em que a insurgência versa sobre erro na fixação da competência entre órgãos de primeiro grau, como ocorre quando se alega que a ação deveria tramitar perante Vara Cível comum, e não perante Juizado Especial Cível. Essa discussão, ainda que relevante, refere-se à correta aplicação das regras de competência do primeiro grau de jurisdição, não havendo qualquer usurpação da competência do tribunal. O ponto central, aqui, não é a preservação de atribuição jurisdicional do Tribunal de Justiça, mas a análise de adequação do rito e da competência no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais.

A tentativa de equiparar a alegada usurpação da competência da Vara Cível à usurpação da competência do Tribunal não se sustenta juridicamente. A Vara Cível é órgão de primeiro grau, enquanto a competência cuja preservação é tutelada pela Reclamação constitucional é, por definição, a competência do tribunal. Não se pode, por ficção, converter a competência do juízo singular em competência do órgão colegiado, sob pena de alargar indevidamente o alcance da Reclamação e permitir sua utilização como sucedâneo de recurso.

No caso concreto, o reclamante aponta vícios processuais graves, tais como a presença de incapaz no polo ativo em feito submetido ao rito dos Juizados, a ausência de intervenção do Ministério Público, o cerceamento de defesa e a indevida simplificação de matéria complexa. Ainda que tais alegações possam, em tese, repercutir na validade do processo e na adequação do procedimento adotado, não configuram hipótese de usurpação de competência do tribunal. A decisão do Colégio Recursal, ao julgar o recurso cabível no âmbito do Juizado, atuou nos limites de sua competência legal, concorde-se ou não com o mérito do julgamento.

Assim, a Reclamação, manejada sob o fundamento do art. 988, I, do CPC, revela-se inadequada, uma vez que não há ato que tenha invadido competência do tribunal. O que se tem é irresignação quanto à definição da competência entre órgãos de primeiro grau e quanto ao procedimento adotado, matérias que devem ser impugnadas pelas vias ordinárias próprias, inclusive mediante recurso extraordinário quando demonstrada afronta direta à Constituição Federal.

Tal entendimento, ademais, encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que de forma reiterada tem afirmado que a reclamação não constitui meio idôneo para substituir recurso próprio nem para propiciar o reexame de matéria já solucionada em sede processual ordinária. Trata-se de orientação sedimentada, segundo a qual a reclamação deve ser interpretada de forma estrita, sob pena de subversão do sistema recursal e esvaziamento da disciplina estabelecida no Código de Processo Civil.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

Portanto, no caso concreto, não se verifica usurpação de competência nem desrespeito à autoridade das decisões deste Tribunal.

3. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Reclamação Constitucional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por manifesta inadequação da via eleita, uma vez que a demanda foi proposta fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 988 do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator