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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801000-14.2024.8.18.0089
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: SALVADOR ELIAS SOBRINHO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE MAJORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801000-14.2024.8.18.0089, que deu provimento ao recurso interposto por Salvador Elias Sobrinho, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença de origem.

A instituição financeira embargante alega a ocorrência de omissão na decisão embargada, porquanto o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a tese de prescrição suscitada em sua contestação e reiterada na apelação. Argumenta que tal ponto configura matéria de ordem pública, devendo ser analisado de ofício, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Requer o acolhimento dos embargos, com a expressa manifestação sobre a prescrição, e, sendo o caso, a concessão de efeitos modificativos.

Não evidenciado o caráter modificativo dos presentes Embargos de Declaração, deixou-se de intimar para contrarrazões.

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.”

Diferentemente de outros recursos, esta via não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Nesse sentido, a jurisprudência majoritária entende que o decisum só se encontra omisso quando não aborda as questões trazidas à lide ou quando ao analisar os fatos deixa de promover a sua apreciação judicial, com o consequente debate e solução da controvérsia, o que não ocorreu nesta demanda.

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão, objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de omissão na decisão embargada, especialmente quanto à tese de prescrição arguida pelo Banco embargante.

No caso concreto, a decisão embargada enfrentou de forma detida o mérito da controvérsia relativa à inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), à ausência de transferência dos valores contratados e à configuração de má-fé por parte da instituição financeira.

O embargante, em suas razões recursais de apelação (ID 26571555), suscitou, entre outras preliminares, a prescrição trienal com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil, por entender que a causa de pedir da ação se relaciona a vício do serviço e não a fato do serviço.

Todavia, a decisão embargada não enfrentou expressamente essa alegação.

Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida ex officio, em qualquer grau de jurisdição, a sua análise deve ser suprida por meio destes aclaratórios.

O embargante sustenta que, embora a parte autora tenha requerido a declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, o fundamento fático-jurídico da causa se relaciona a vício do serviço — e não a fato do serviço —, o que atrairia a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Em verdade, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o que implica na incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 da lei 8.078/90, in verbis:

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Destarte, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, como o caso aqui em apreço, visto que se trata de apuração sobre desconto contínuo sobre o benefício previdenciário.

Por outro lado, não há que se falar em prescrição parcial do direito, posto que na relação de trato sucessivo a prescrição é una e seu termo inicial é a última parcela do empréstimo. Isto porque, a violação do direito ocorre de forma contínua, havendo a renovação de descontos no benefício da parte apelada, a cada mês, o que provoca, por consequência, a renovação do dano enquanto perdurar a relação jurídica.

Analisando o extrato do INSS anexado (ID 26571384, pág. 05), verifica-se que o contrato de empréstimo com cartão de crédito discutido nos autos teve início em 11/2021, com parcela no valor de R$ 36,09 (trinta e seis reais e nove centavos), a qual ainda estava ativa na data da propositura da ação, em 07/06/2024.

Destarte, como se trata de obrigação contratual bancária com prestações de trato sucessivo, como à época da propositura da ação os descontos ainda estavam ativos, ou seja, em 07/06/2024, e como a prescrição aplicada ao caso é de 05 (cinco) anos, não há que ser reconhecida a ocorrência da prescrição.

Assim, afasto a prejudicial de mérito suscitada pelo Banco.

Conclui-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos não apontam obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material que justifique sua acolhida.

III – DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo a decisão terminativa vergastada em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior