poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800386-13.2020.8.18.0036
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES
EMBARGADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM EMBARGOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NOVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.

I – RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHÃES, alegando a existência de vícios no acórdão proferido.

Alega a embargante que o acórdão seria omisso por não ter se pronunciado sobre: (i) a ausência de comprovante válido e autêntico de transferência bancária; (ii) a indevida inversão do ônus da prova, em afronta ao art. 373, II, do CPC; (iii) a ausência de demonstração do dolo necessário à aplicação da multa por litigância de má-fé; (iv) a ausência de análise do argumento sobre a “tradição” como elemento essencial do contrato de mútuo bancário; e (v) a ausência de apreciação das jurisprudências e fundamentos jurídicos invocados nas razões de apelação.

Requer que os embargos sejam conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo, ou, subsidiariamente, para fins de pré-questionamento dos dispositivos legais supostamente violados.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 

O ponto central da questão é verificar se há cabimento processual para conhecer dos presentes embargos de declaração, à luz do que dispõe o art. 1.022 do CPC.

O caso discutido refere-se a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por hipossuficiente em face de instituição bancária, questionando a validade de empréstimo consignado. O acórdão recorrido manteve a improcedência da ação, reconhecendo a validade do contrato e aplicando multa por litigância de má-fé.

Ocorre que os presentes embargos reproduzem literalmente os mesmos fundamentos e argumentos já apresentados nos embargos anteriores, que foram devidamente analisados e expressamente rejeitados por esta Câmara, no julgamento realizado em 06/06/2025, conforme se extrai do Acórdão (ID. 25683273).

Conforme dispõe a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não se admite a reiteração de embargos de declaração com os mesmos fundamentos já analisados e rejeitados, pois tal medida afronta a finalidade do recurso e representa tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

A oposição sucessiva de embargos, com repetição dos mesmos fundamentos, além de protelar o andamento processual, atenta contra a boa-fé objetiva e a segurança jurídica, devendo ser rejeitada liminarmente por ausência de interesse recursal. 

III – DISPOSITIVO 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por configurarem reiteração idêntica de argumentos já deduzidos em embargos anteriormente opostos e rejeitados por esta Câmara, inexistindo vício novo ou aspecto inédito a justificar nova análise.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 10 de setembro de 2025.