poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0000003-14.2010.8.18.0038
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Homicídio Simples]
RECORRENTE: GENILTON FRANCISCO DOS SANTOS
RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de GENILTON FRANCISCO DOS SANTOS, visando à reforma da sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de origem.

Em resposta ao pedido de diligência formulado para solicitação das mídias, a Secretaria da Vara encaminhou aos autos a certidão de óbito do recorrente (ID 26948090).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela extinção da punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, diante da juntada da certidão de óbito. Ressaltou, contudo, a possibilidade de retomada do feito, caso venha a ser constatada eventual falsidade documental.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 62 do Código de Processo Penal, a morte do acusado é causa de extinção da punibilidade, desde que comprovada por certidão de óbito e após manifestação do Ministério Público: "Art. 62 – No caso de morte do acusado, o juiz, somente à vista da certidão de óbito e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.

No mesmo sentido, dispõe o art. 107, I, do Código Penal: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente”.

No presente caso, tendo sido juntada aos autos a certidão de óbito (ID 26948090) e diante do parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, GENILTON FRANCISCO DOS SANTOS, em razão de seu falecimento.

Destaca-se, por oportuno, a ressalva feita pelo órgão ministerial quanto à possibilidade de reabertura do feito, caso comprovada a falsidade dos documentos apresentados.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA a punibilidade do recorrente GENILTON FRANCISCO DOS SANTOS, em razão do seu falecimento, com fundamento no art. 62 do Código de Processo Penal e no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Por fim, determino a retificação dos dados no cadastro do sistema PJe, a baixa no sistema processual eletrônico de 2º Grau e o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator