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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800135-91.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ELISA MARIA DA CONCEICAO
APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA DO TJPI E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ELISA MARIA DA CONCEICAO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

A autora ajuizou Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., buscando a declaração de nulidade de um contrato de Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC) nº 97-817897123/16, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.

O Juízo de primeiro grau, após a distribuição do feito, proferiu despacho determinando que a autora emendasse a inicial para juntar procuração pública, sob pena de indeferimento, fundamentando sua decisão em indícios de "advocacia predatória" e no fato de a autora possuir 11 processos similares.

Contra esse despacho, a autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 0753187-64.2024.8.18.0000), que não foi conhecido por este Tribunal, sob o fundamento de que a decisão que determina a emenda da inicial não é agravável, devendo a matéria ser suscitada em preliminar de apelação, conforme o Art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Posteriormente, o Juízo de origem proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a autora não teria cumprido a determinação de emendar a inicial para juntar procuração pública, reiterando a preocupação com a "advocacia predatória".

Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de Apelação, sustentando, em síntese, a desnecessidade de procuração pública para a representação judicial de pessoa analfabeta, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e súmulas do próprio Tribunal de Justiça do Piauí. A apelante contesta a caracterização de litigância predatória, invocando a Nota Técnica nº 08 do TJPI e a Lei nº 8.281/2024 do Piauí, e defende o direito fundamental de acesso à justiça e a primazia da resolução do mérito.

Verifica-se, ainda, que as tentativas de intimação do apelado para apresentar contrarrazões restaram infrutíferas, com devolução do Aviso de Recebimento por "não existe o número indicado".

É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença recorrida contraria entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e súmulas deste Tribunal, conforme será demonstrado a seguir.

O cerne da controvérsia recursal reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora, por ser analfabeta, deveria ter apresentado procuração pública.

A questão da representação judicial de pessoas analfabetas e as formalidades exigidas para a validade de negócios jurídicos por elas praticados tem sido amplamente debatida e pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento dominante é no sentido de que a capacidade civil do analfabeto é plena, e que a validade dos atos jurídicos por ele praticados não depende, necessariamente, de instrumento público, salvo quando a lei expressamente o exigir.

Especificamente quanto à procuração pública, o próprio Tribunal de Justiça do Piauí editou a Súmula nº 32, na qual assim ficou determinado:

"É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil." (TJPI, Súmula 32, julgada em 15/07/2024)

A sentença de primeiro grau, ao exigir a procuração pública e extinguir o feito por sua ausência, contrariou frontalmente o entendimento pacificado deste Tribunal, que admite a procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas para a representação em juízo de pessoa analfabeta.

Ademais, a menção à "litigância predatória" como justificativa para a exigência de procuração pública, embora reflita uma preocupação legítima do Poder Judiciário, não pode se sobrepor ao direito fundamental de acesso à justiça e às formalidades processuais legalmente estabelecidas. Se houver fundada suspeita de demanda predatória, a Súmula nº 34 do TJPI indica que a medida adequada é a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e do advogado perante o juízo, e não a extinção liminar do processo por uma exigência formal não amparada em lei ou jurisprudência dominante.

"Estando o magistrado ou magistrada diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória, mesmo com manifestação de desinteresse na realização de audiência, é legítima a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo." (TJPI, Súmula 34, julgada em 15/07/2024)

A extinção do processo, nesse contexto, representa um cerceamento do direito de defesa da autora e uma violação ao princípio do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), impondo-se a anulação da sentença para que o feito retorne à origem e tenha seu regular processamento, em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito (Art. 4º do Código de Processo Civil).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO à presente Apelação Cível para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito e, se entender necessário, determinar o cumprimento das medidas adequadas para constatação de litigância predatória.

Publique-se. Intimem-se.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 9 de setembro de 2025.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

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