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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0801055-95.2024.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO FABIANO LOPES DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÕES CONFLITANTES DA PARTE. PODER GERAL DE CAUTELA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, § 6º, CPC. CUSTAS DA PARTE AUTORA. AFASTADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OFÍCIO OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO FABIANO LOPES DA SILVA contra a sentença (Id. 20914457) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí – PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no vício de representação processual, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). A sentença também revogou o benefício da justiça gratuita e condenou a advogada da parte autora ao pagamento das custas processuais, sob o fundamento de litigância predatória.

A ação originária visava à declaração de inexistência de relação contratual de empréstimo consignado (contrato nº 462224016, no valor de R$ 1.000,00, para pagamento em 84 parcelas de R$ 27,33), cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, alegando a parte autora não ter contratado o empréstimo em questão e sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 519,27 pagos em 19 parcelas.

O Juízo de primeiro grau, ao analisar a petição inicial e diante de fundadas suspeitas de "demanda predatória", determinou a intimação pessoal da parte autora para comparecer em secretaria e prestar informações sobre seu conhecimento do processo e dos advogados. Em certidão (Id. 20914449), a secretaria atestou que o Apelante declarou não conhecer as advogadas nem as testemunhas constantes na procuração, e não ter interesse no prosseguimento das ações. Posteriormente, a advogada do Apelante apresentou petição (Id. 20914453) com manifestação da parte autora afirmando interesse na continuidade do processo e conhecimento das procuradoras, contradizendo a declaração anterior.

Em suas razões recursais (Id. 20914463), o apelante reitera a tese de que a sentença foi equivocada ao indeferir a inicial, alegando a validade de sua representação processual e a prevalência de sua declaração posterior. Pugna, ainda, pela reforma da sentença quanto à condenação de sua advogada em custas processuais, invocando o Art. 77, § 6º do CPC e precedente do STJ sobre a validade da procuração. Subsidiariamente, requer a aplicação da Teoria da Causa Madura para julgamento imediato do mérito.

O apelado, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contrarrazões (Id. 20914667), requerendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, destacando o descumprimento da ordem judicial e a legitimidade da exigência dos documentos para aferir o interesse de agir e combater a litigância predatória, inclusive arguindo preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Em manifestação posterior (Id. 22128590), suscitou a ocorrência de prescrição, sobre a qual a parte autora se manifestou (Id. 24583897).

A Apelação foi recebida no duplo efeito, conforme decisão monocrática (Id. 21105629) do Desembargador Haroldo Oliveira Rehem.

É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A presente Apelação Cível comporta julgamento monocrático, nos termos do Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a sentença recorrida, em parte, está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, que legitima o poder-dever do magistrado de coibir a litigância abusiva e garantir a higidez processual.

2.1. Da Preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade

A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado não merece acolhida. As razões recursais do Apelante impugnam de forma clara e específica os fundamentos da sentença recorrida, apresentando argumentos que visam à sua reforma, o que atende ao requisito do Art. 1.010, II e III, do CPC.

2.2. Do Vício de Representação Processual e do Poder Geral de Cautela do Magistrado

A questão central da presente apelação reside na legitimidade da extinção do processo por vício de representação, em um contexto de combate à litigância predatória. O poder geral de cautela do magistrado, previsto no art. 139, inciso III, do CPC, autoriza-o a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias".

Este poder-dever tem sido amplamente discutido e reforçado pelos órgãos de controle do Poder Judiciário, especialmente diante do crescente volume de ações judiciais em massa, muitas vezes com características de litigância abusiva. A Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI destaca o aumento desproporcional de ações envolvendo empréstimos consignados no Piauí e a "grande similaridade entre as petições iniciais analisadas (mais de 92%)", o que levanta fortes indícios de "demandas fabricadas" ou "predatórias". A Recomendação CNJ nº 159/2024, por sua vez, reforça a necessidade de os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva.

No caso dos autos, a peculiaridade reside nas declarações conflitantes do próprio Apelante, FRANCISCO FABIANO LOPES DA SILVA. Inicialmente, em secretaria, a parte autora, trabalhador rural e analfabeto funcional, declarou não conhecer os advogados nem ter interesse na causa. Posteriormente, a advogada apresentou uma declaração de ratificação, afirmando o interesse e o conhecimento do Apelante. Essa contradição gera uma fundada dúvida sobre a real vontade da parte e a higidez da representação processual, configurando um vício de consentimento na concessão do mandato.

Embora o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2084166 MA (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/11/2023), tenha pacificado que o mero transcurso de tempo não invalida a procuração, o caso concreto apresenta uma distinção crucial: a existência de declarações expressas e conflitantes da própria parte. A cautela do juízo de primeiro grau em buscar a real manifestação de vontade do Apelante, diante de indícios de litigância predatória e da contradição em suas declarações, é legítima e necessária para a garantia da boa-fé processual e da segurança jurídica. A extinção do feito, nesse contexto, não representa barreira ao direito de ação, mas sim consequência da impossibilidade de sanar a dúvida sobre a regularidade da representação.

As Súmulas nº 33 e nº 34 do TJPI legitimam a atuação do magistrado em casos de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, reforçando a validade das exigências para aferir a boa-fé e a regularidade processual:

• Súmula 33 TJPI: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil."

• Súmula 34 TJPI: "Estando o magistrado ou magistrada diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória, mesmo com manifestação de desinteresse na realização de audiência, é legítima a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo."

Dessa forma, a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo por vício de representação, em face da controvérsia gerada pelas declarações da própria parte, encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado e nas diretrizes de combate à litigância predatória.

2.3. Da Condenação da Advogada em Custas Processuais

No que tange à condenação da advogada do Apelante ao pagamento das custas processuais por litigância de má-fé, impõe-se a reforma da sentença. Embora a conduta processual que ensejou a extinção do feito possa, de fato, ser considerada temerária e mereça a devida apuração, a legislação processual civil é clara ao delimitar os sujeitos passíveis de sanção por litigância de má-fé.

O Art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que: "Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará."

Tal dispositivo harmoniza-se com o Art. 79 do CPC, que restringe a aplicação das sanções por litigância de má-fé ao autor, réu ou interveniente. A responsabilidade profissional do advogado, inclusive por condutas que possam configurar má-fé processual, é de natureza disciplinar e deve ser submetida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Art. 70 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em afastar a condenação direta do advogado em custas ou multas por litigância de má-fé:

• "As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994." (STJ, RMS: 71836 MT 2023/0241576-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023)

• "CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESTINADA TAMBÉM AO ADVOGADO DA PARTE. NÃO CABIMENTO. ÓBICE LEGAL PREVISTO NO ART. 79 DO CPC. […] Equivocada também está a sentença ao realizar a condenação do advogado da parte em litigância de má-fé. Com efeito, a condenação por litigância de má-fé, se existente, é destinada somente à parte e não aos seus procuradores." (TJ-RN, AC: 08012292820218205131, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 07/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022)

Assim, embora a preocupação do juízo de primeiro grau em coibir a litigância predatória seja legítima e alinhada às diretrizes institucionais, a medida de condenação direta da advogada em custas processuais não encontra amparo legal. A via adequada para a apuração de eventual responsabilidade profissional é a comunicação ao órgão de classe competente.

2.4. Das Custas Processuais do Apelante

Considerando que a extinção do processo se deu em virtude de um vício de representação processual, decorrente da ausência de consentimento válido do Apelante para a propositura da ação, seria incoerente e injusto atribuir-lhe o ônus das custas processuais. Se a própria parte autora não autorizou a demanda, não pode ser responsabilizada pelos encargos dela decorrentes. A revogação da justiça gratuita pela sentença de primeiro grau, neste contexto, não implica na condenação do Apelante em custas, uma vez que a ação foi proposta sem sua anuência válida.

2.5. Da Teoria da Causa Madura, da Prescrição e do Mérito

Considerando a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por vício de representação processual, resta prejudicada a análise da Teoria da Causa Madura (Art. 1.013, § 3º, CPC), bem como das questões de prescrição e do mérito da demanda principal.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto e em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1198), das Notas Técnicas do Tribunal de Justiça do Piauí (NT06/2023 e NT08/2023) e da Recomendação CNJ nº 159/2024, CONHEÇO do recurso de apelação e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para:

1. AFASTAR a condenação da advogada do Apelante ao pagamento das custas processuais.

2. EXCLUIR a condenação do Apelante (autor) ao pagamento de custas processuais, em virtude do vício de representação processual que ensejou a extinção do feito.

MANTENHO incólume a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito por vício na representação processual.

Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB/PI) para as providências cabíveis quanto à conduta da advogada envolvida, nos termos do Art. 77, § 6º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 9 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

 Relator