EMENTA 

DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E FORMALIDADES LEGAIS. CONSUMIDOR IDOSO E FUNCIONALMENTE ANALFABETO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPENSAÇÃO DO PRINCIPAL. DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A RT. 932, IV, DO CPC. 

DECISÃO MONOCRÁTICA  

RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por CESARIO RAIMUNDO DE SOUSA, qualificado nos autos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. 

O Autor, ora Apelante, narra na petição inicial (ID 23510255, p. 1-20) que é aposentado, idoso (mais de 60 anos) e agricultor, e se declara funcionalmente analfabeto. Alega ter sido vítima de fraude em um empréstimo consignado (contrato nº 0123392555308, no valor de R$ 3.000,00), afirmando nunca ter firmado contrato com o Banco, nem recebido os valores correspondentes. Sustenta que, apesar disso, foram realizados descontos indevidos de 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 163,64 (cento e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) cada, totalizando um prejuízo de R$ 1.636,40 (mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). 

Requereu, liminarmente, a concessão da justiça gratuita (deferida, conforme ID 23510258, p. 1), a inversão do ônus da prova e a tramitação prioritária do feito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da dívida e nulidade do contrato, a repetição em dobro do indébito (R$ 3.272,80) e a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais (sugere R$ 10.000,00). Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 do STJ) e o Enunciado 10 do TJ-PI. 

O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 23510259, p. 1-17), alegando que o Autor "FALTA COM A VERDADE" e que o contrato foi "corretamente formalizado e com o consentimento do requerente". Defendeu a validade do contrato e o exercício regular de um direito. Impugnou a inversão do ônus da prova e alegou ausência de dano moral. Requereu a compensação de valores já depositados, caso houvesse nulidade. Contudo, na contestação, não juntou o contrato assinado nem comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou Documento de Crédito (DOC) que comprovasse o repasse dos valores ao Autor. 

Em manifestação (ID 23510315, p. 1-7), o Autor reiterou que o Banco "NÃO FOI ACOSTADO TED OU NENHUM DOCUMENTO VÁLIDO COMPROVE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, BEM COMO NÃO JUNTOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA". Citou expressamente a Súmula 18 do TJ-PI e jurisprudência local que a aplica. 

Em despacho (ID 23510326, p. 1), o Juízo de primeiro grau determinou que o Banco réu, no prazo de 15 (quinze) dias, "junte comprovação da transferência do valor contratado para a conta bancária da parte autora, sob pena de incidência dos efeitos da Súmula n.º 18, do TJPI, bem como junte o contrato firmado entre as partes." 

A Certidão de ID 23510327, p. 1, atesta que, "decorrido o prazo, o banco réu não apresentou manifestação." 

A r. sentença (ID 23510329, p. 1-3) julgou IMPROCEDENTE o pedido. A sentença afirmou que o Banco "apresentou Contrato de empréstimo pessoal consignado em folha firmado entre as partes" e que "acostou a transferência do crédito no referido valor na conta bancária do requerente, do qual se abstrai que foi depositado o valor do empréstimo após a emissão do aludido contrato (Id.43100140)." Concluiu que o Banco "se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus em comprovar que realizou o pagamento decorrente do contrato de empréstimo", aplicando a Súmula 18 do TJPI de forma inversa para justificar a improcedência. 

Inconformado, o Autor interpôs Apelação (ID 23510332, p. 1-7), reiterando que o Banco "NÃO juntou contrato devidamente assinado pela apelante" e "NÃO APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NÃO SE DESINCUMBINDO, POIS, DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO". Invoca a Súmula 479 do STJ, o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a jurisprudência do TJPI que aplica a Súmula 18 para anular contratos por ausência de instrumento ou comprovação de TED. Pede a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. 

O Apelado apresentou contrarrazões (ID 23510336, p. 1-15), reiterando os argumentos da contestação e pugnando pela manutenção da sentença. 

FUNDAMENTAÇÃO 

Da Admissibilidade do Recurso 

O recurso de Apelação interposto pelo Autor é tempestivo, conforme certidão de ID 23510334, p. 1. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Das Preliminares Arguidas pelo Apelado 

Da Ausência de Interesse de Agir 

O Apelado arguiu a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve prévia pretensão resistida na via administrativa. Contudo, o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. A busca pela declaração de nulidade de um contrato e a reparação de danos alegadamente sofridos demonstram a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A r. sentença de primeiro grau, inclusive, já havia rejeitado esta preliminar, e com razão. 

Da Impugnação à Justiça Gratuita 

O Apelado impugnou a concessão da justiça gratuita ao Apelante. Contudo, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, e o ônus de provar o contrário recai sobre a parte impugnante, que não o fez de forma satisfatória. 

Assim, a preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada. 

Do Mérito 

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova 

A relação entre o consumidor e a instituição financeira é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 

A hipossuficiência do Apelante é manifesta, não apenas por ser idoso e agricultor, mas também pela complexidade técnica dos contratos bancários e a assimetria de informações entre as partes. A inversão do ônus da prova, deferida no despacho inicial (ID 23510258, p. 1), é plenamente cabível, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 

Da Nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado por Ausência de Contrato Válido e da Compensação 

O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado. O Apelante alega nunca ter firmado o contrato. O Banco, por sua vez, alega a regularidade da contratação. 

Conforme a instrução recebida, a transferência do valor do empréstimo para a conta do Apelante foi comprovada nos autos (conforme afirmado na sentença, ID 23510329, p. 2, via ID 43100140). No entanto, o ponto crucial é que, apesar da comprovação da transferência do valor, o contrato em si não foi devidamente apresentado e provado pela instituição financeira. A Certidão de ID 23510327, p. 1, atesta que o Banco não apresentou manifestação após determinação judicial para juntar o contrato e a comprovação da transferência. Embora a sentença tenha afirmado que o contrato foi apresentado, a ausência de um ID específico para o contrato assinado e a certidão de não manifestação do Banco levam à conclusão de que a prova do contrato em si não foi efetivada. 

A Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí estabelece a nulidade da avença pela "ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato". Embora a transferência tenha sido comprovada neste caso, a ausência do contrato em si, que formaliza a vontade das partes e estabelece as condições do negócio, é um vício ainda mais grave. 

Para contratos celebrados com pessoas funcionalmente analfabetas, como o Apelante se declara (ID 23510255, p. 1), a jurisprudência exige formalidades específicas para garantir a plena manifestação de vontade e o dever de informação. Tais formalidades podem incluir a assinatura a rogo por terceiro, com duas testemunhas, ou por instrumento público. A ausência do contrato assinado e formalizado impede a verificação do cumprimento dessas exigências legais e a própria existência de consentimento válido. 

A mera comprovação do crédito em conta não convalida um contrato inexistente ou viciado em sua origem. O contrato é o instrumento que expressa a vontade das partes e as condições do negócio jurídico. Sem ele, não há como aferir se o consumidor teve plena ciência das obrigações assumidas, se houve vício de consentimento, ou se as cláusulas eram abusivas. 

Assim, a ausência de um contrato válido e formalmente perfeito, que comprove a manifestação de vontade do consumidor e o cumprimento do dever de informação por parte do Banco, torna a avença nula de pleno direito. 

Contudo, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor (art. 884 do Código Civil), o valor principal efetivamente creditado em sua conta deve ser compensado com os valores a serem restituídos pelo Banco. 

Dos Danos Morais 

A sentença de primeiro grau afastou a condenação por danos morais. No entanto, a realização de descontos no benefício previdenciário de um idoso, com base em um contrato nulo por ausência de formalização e consentimento válido, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. 

O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da cobrança e dos descontos indevidos, que geram angústia, preocupação e desequilíbrio financeiro ao consumidor, extrapolando o mero dissabor. A conduta do Banco, ao realizar descontos sem a devida formalização e comprovação do consentimento, viola a dignidade da pessoa humana e os princípios da boa-fé e da lealdade contratual. 

Considerando a gravidade da conduta, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, alinhando-se aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. 

Da Repetição do Indébito em Dobro 

A sentença de primeiro grau negou a repetição do indébito. Contudo, uma vez declarada a nulidade do contrato e reconhecida a cobrança indevida, os valores descontados do benefício do Apelante devem ser restituídos. 

O art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a repetição em dobro do indébito, salvo engano justificável. A reiteração dos descontos por parte do Banco, com base em um contrato nulo e sem a devida formalização, e a ausência de "engano justificável" por parte da instituição financeira, impõem a condenação à repetição em dobro dos valores. 

Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por CESARIO RAIMUNDO DE SOUSA para reformar a r. sentença de primeiro grau e, em consequência: 

1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123392555308 e a inexistência da dívida a ele vinculada, por ausência de contrato válido e formalmente perfeito. 

2. Condenar o BANCO BRADESCO S.A. à repetição em dobro do indébito dos valores pagos indevidamente pelo Apelante a título de parcelas do referido empréstimo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 

3. Condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de CESARIO RAIMUNDO DE SOUSA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 

4. Autorizar a compensação entre os valores devidos pelo BANCO BRADESCO S.A. (referentes à repetição do indébito e à indenização por danos morais) e o valor principal do empréstimo efetivamente creditado na conta do Apelante, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com os devidos acréscimos legais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 

Em razão da sucumbência integral do Apelado, condeno o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (valor da repetição do indébito + valor dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 

Publique-se. Intimem-se.