poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750109-30.2022.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
RECORRIDO: ANTONIO AMORIM DE SOUSA PONTES

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Chamamento do feito à ordem interposto pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A alegando que a matéria objeto da presente ação foi integralmente
analisada, esgotada e cumprida, inclusive com o arquivamento definitivo do processo originário no sistema PROJUDI, conforme se verifica do andamento processual e documentos juntados, especialmente com a ratificação expressa da própria parte autora no ID nº 14057864, onde admite que nada mais resta a ser discutido ou cumprido.

RELATADOS, DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que após acordão de ID 13558674, que negou provimento a recurso inominado, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, houve pedido de chamamento do feito a ordem pela parte requerida alegando, em suma, que no processo originário, tramitando sob o nº 0014669-53.2018.818.0001, já houve tramitação em segundo grau anteriormente, com acórdão publicado (EVENTO 47) e cumprimento realizado e protocolado no PROJUDI (EVENTO 69 E 70).

A parte autora, em manifestação de ID 14057864, confirma as informações fornecidas pela parte requerida no chamamento do feito à ordem, ressaltando que já houve acórdão anteriormente e cumprimento do mesmo.

Verifica-se, ainda, que os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, evento 52, bem como os Embargos opostos pela parte requerida, evento 54, foram devidamente julgados e não acolhidos, no evento 63, todos do PROJUDI.

Diante disso, constato a existência de duplo julgamento sobre os mesmos embargos, motivo pelo qual importa determinar a anulação do r. acórdão de ID 13558674 e dos atos processuais posteriores a ele, visto que o recurso já havia sido devidamente apreciado e julgado, conforme já mencionado.

Portanto, chamo o feito a ordem para anular o r. acórdão de ID 13558674 e os atos processuais posteriores a ele.

Tendo em vista que não há nos autos recurso pendente de julgamento, determino que os autos sejam encaminhados à Secretaria para certificar o trânsito em julgado e realizar remessa ao juízo de origem. Após, dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

TERESINA-PI, 8 de setembro de 2025.