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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800840-62.2022.8.18.0055
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação]
RECORRENTE: ALDENORA MARIA DA ROCHA
RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Turma Recursal que, em sede de Recurso Especial, não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula 203/STJ.

A agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma a fim de reconhecer a admissibilidade do Recurso Especial, alegando violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial.

É o breve relatório.

Decido.

O feito tramita no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/95, que prevê, no art. 41, o cabimento de recurso inominado contra sentença e, no art. 48, a oposição de embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, contradição ou omissão.

No tocante às decisões das Turmas Recursais, o art. 105, III, da Constituição Federal, que trata do Recurso Especial, não se aplica diretamente, consoante pacífico entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 203/STJ:

"Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais."

No sistema dos Juizados Especiais, eventual impugnação a acórdãos das Turmas Recursais deverá ser feita mediante pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido à própria Turma Recursal (art. 14 da Lei nº 12.153/2009) ou, em caso de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula ou jurisprudência do STJ, à Turma de Uniformização de Jurisprudência ou ao STJ, nos termos do art. 18 da referida lei.

O Agravo de Instrumento interposto não encontra amparo legal como meio para destrancar Recurso Especial no âmbito dos Juizados Especiais. A jurisprudência é consolidada no sentido de que não cabe Recurso Especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203 do STJ), tampouco se admite a utilização de Agravo de Instrumento como sucedâneo para destrancamento.

Segue jurisprudência sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À INSURGÊNCIA RECURSAL DESTE TIPO DE DECISÃO NO ÂMBITO DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 71009024100, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 22-10-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.099/95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 71008975146, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 27-09-2019)

Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto, por ausência de previsão legal.

Publique-se e intimem-se.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.  

TERESINA-PI, 8 de setembro de 2025.