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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0802029-94.2021.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO SILVA, MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA SILVA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS AUTORIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ.

2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pressupõe a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, o que não dispensa a comprovação de indícios mínimos do direito invocado, conforme a Súmula nº 26 do TJPI.

3. Comprovada pela instituição financeira a existência do contrato eletrônico regularmente firmado, mediante mecanismos de autenticação digital (token, envio de documento oficial e confirmação eletrônica), bem como a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, afasta-se a alegação de inexistência ou nulidade da avença, em consonância com a Súmula nº 18 do TJPI.

4. A jurisprudência reconhece a plena validade dos contratos eletrônicos “natos digitais”, desde que acompanhados de mecanismos de autenticação idôneos e documentos aptos a comprovar a manifestação de vontade do contratante.

5. Não caracterizada a má-fé processual, ausente comprovação de dolo ou de conduta temerária, deve ser afastada a condenação da parte autora ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a penalidade por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que restou comprovada a existência de contratação válida entre as partes, com liberação de valores em favor do autor, não havendo demonstração de vício ou ilegalidade na avença. Entendeu o juízo que os elementos dos autos confirmaram o recebimento dos valores do empréstimo consignado discutido, motivo pelo qual reconheceu a legitimidade da cobrança e afastou a pretensão de devolução dos valores e de indenização por danos morais. Além disso, reconheceu a litigância de má-fé do autor, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado impugnado e que, apesar de ter buscado administrativamente a documentação comprobatória da contratação, não obteve resposta da instituição financeira. Alega que o contrato apresentado não atende aos requisitos legais de validade, notadamente por envolver pessoa idosa e sem familiaridade com tecnologia, sendo inapto a comprovar a manifestação inequívoca de vontade. Questiona, ainda, a condenação por litigância de má-fé, por entender que não houve dolo ou abuso processual.

Em suas contrarrazões, a parte apelada alega que houve efetiva contratação de empréstimo consignado por parte do apelante, com repasse de valores comprovado por meio de transferência eletrônica (TED), e que os documentos constantes dos autos comprovam a validade da relação jurídica. Defende a manutenção da sentença por ausência de prova do alegado vício de consentimento ou de dano moral indenizável, além de reiterar a existência de má-fé processual da parte autora, que teria agido com o intuito de se beneficiar indevidamente.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

2.FUNDAMENTAÇÃO

Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos em lei, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, devidamente representada, estando presentes os demais pressupostos de regularidade formal e interesse recursal. Assim, conheço do recurso.

De início, impende ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

No presente caso, a relação jurídica é nitidamente de consumo, motivo pelo qual incidem os princípios e regras protetivas da legislação consumerista, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal.

Tal inversão tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente quando se encontrar em situação de hipossuficiência técnica ou econômica e desde que haja verossimilhança das alegações, circunstâncias presentes nos autos.

Na hipótese dos autos, tratando-se de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor presumidamente hipossuficiente, revela-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à parte demandada a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor.

No caso em análise, o Banco Cetelem afirma que a contratação foi realizada integralmente em meio digital, mediante assinatura eletrônica, em conformidade com os parâmetros legais que regulamentam o comércio eletrônico. Segundo a defesa, a formalização observou as disposições do Decreto nº 7.962/2013, com envio de código de autenticação (token) por SMS, utilização de aplicativo de mensagens (WhatsApp) e remessa de documento oficial com foto, de modo a assegurar a identificação do contratante e a integridade da manifestação de vontade.

Analisando os autos, verifica-se que o banco, na hipótese, desincumbiu-se de seu ônus probatório ao juntar aos autos o comprovante de transferência do valor contratado (Id. 22186369), bem como o instrumento contratual (Id. 22186374), formalizado por meio eletrônico, mediante assinatura digital validada com código de autenticação enviado por SMS e confirmação através do envio de documento oficial com foto. Tais elementos demonstram a manifestação de vontade da contratante de forma livre e consciente, em conformidade com os princípios da informação e da confiança (art. 6º do CDC).

A propósito, quanto aos contratos eletrônicos, denominados “natos digitais” por se constituírem desde a origem em meio virtual, a jurisprudência pátria tem reconhecido sua plena validade, equiparando-os aos instrumentos físicos. Isso porque os mecanismos de autenticação eletrônica, como o envio de token e a validação com documento oficial, quando acompanhados de provas complementares que assegurem a integridade.

Diante desse cenário, a questão deve ser interpretada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, consubstanciada nas Súmulas nº 18 e nº 26, que, aplicadas em sentido contrário, reforçam a conclusão de que, uma vez apresentado o contrato questionado e demonstrada pela instituição financeira a efetiva transferência dos valores contratados, não há falar em nulidade da avença tampouco em inversão do ônus probatório em favor do consumidor, diante da incontroversa contratação. Veja-se o teor das Súmulas citadas:

Repise-se, portanto, que a análise do conjunto fático probatório leva à conclusão de que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar.

Nesse sentido:

Diante desse panorama, verifica-se que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor objeto do mútuo, afastando qualquer alegação de nulidade ou de inexistência do negócio jurídico, razão pela qual se impõe a manutenção da validade da avença e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do apelante.

3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE 

Excelentíssimos Julgadores, sustenta a parte apelante que não praticou ato configurador de litigância de má-fé, alegando ausência de dolo ou intenção de comprometer o regular andamento do processo.

Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial e impôs à parte autora a penalidade por litigância de má-fé.

Todavia, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a configuração da má-fé processual não se presume, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa por parte do litigante. Veja-se:

No mesmo sentido, cito precedente desta Colenda Câmara:

No caso em apreço, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo juízo de origem, não se observa nos autos qualquer comportamento da apelante que configure atuação temerária ou desleal a justificar a imposição da penalidade por litigância de má-fé. Ao contrário, evidencia-se que a parte apenas exerceu seu direito constitucional de ação, pautada na convicção da existência de pretensão legítima.

Dessa forma, revela-se incabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista para a litigância de má-fé.

4. DA DECISÃO MONOCRÁTICA

Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de:

Por conseguinte, aplica-se ao caso o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da manifesta improcedência do recurso, haja vista a existência de jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 33 do TJPI, que consolida o entendimento quanto à faculdade de exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense.

5. DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com base no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI nas Súmulas nº 18 e 26, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para: a) afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora, mantendo hígida a sentença nos seus demais termos.

Além disso, deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao Tema 1059 do STJ.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator