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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800767-21.2022.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: PEDRO QUARESMA DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO E SAQUE DO VALOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO

PEDRO QUARESMA DE SOUSA ajuizou a presente ação alegando a nulidade de contrato de empréstimo pessoal (nº 428763027) que não reconhece, cujos descontos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário. O autor, idoso e semianalfabeto, sustenta a ausência de manifestação de vontade válida e a falta de comprovação da contratação por meio de "extrato de log". Requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais e materiais.

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o autor recebeu o valor do empréstimo e realizou saques mediante senha pessoal, o que validaria a contratação eletrônica. Adicionalmente, condenou o autor e seu advogado por litigância de má-fé, revogou a gratuidade de justiça e os condenou solidariamente em custas e honorários de sucumbência.

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, reiterando a nulidade do contrato por ausência de "extrato de log" e inobservância das formalidades para contratação com pessoa analfabeta. Pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé e a revogação da gratuidade de justiça, bem como para que sejam julgados procedentes seus pedidos iniciais.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A questão central do presente recurso reside na validade de um contrato de mútuo bancário supostamente celebrado eletronicamente com pessoa analfabeta, e nas consequências da condenação por litigância de má-fé imposta ao autor e seu patrono.

Inicialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A hipossuficiência do consumidor, especialmente em se tratando de pessoa idosa e semianalfabeta, impõe a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e da Súmula 26 do TJPI.

SÚMULA 297 (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."SÚMULA 26 (TJPI): "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo."

Da Nulidade do Negócio Jurídico e da Ausência de Voluntariedade

A sentença de primeiro grau fundamentou a validade do contrato na disponibilização do valor e no saque mediante senha pessoal. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a legislação e a jurisprudência dominante, especialmente quando a contratação envolve pessoa analfabeta.

O Código Civil, em seu art. 595, estabelece que "o mandatário que não souber ou não puder escrever assinará o instrumento particular a rogo, e, neste caso, deverá ser subscrito por duas testemunhas". Embora o dispositivo se refira ao mandato, a jurisprudência tem estendido a exigência de formalidades análogas para a validade de contratos de mútuo firmados diretamente com pessoas analfabetas, visando a proteção do consumidor vulnerável e a comprovação inequívoca da manifestação de vontade.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Piauí possui súmulas específicas que abordam a questão:

SÚMULA 30 (TJPI): "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação."SÚMULA 37 (TJPI): "Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil."

A simples disponibilização de valores em conta e o saque mediante senha, embora demonstrem a movimentação financeira, não são suficientes para comprovar a voluntariedade e a regularidade da contratação por uma pessoa analfabeta, especialmente em ambiente eletrônico ("nato digital"). A instituição financeira tem o dever de comprovar a efetiva e consciente manifestação de vontade do consumidor.

O precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora este entendimento:

 "Alegação de desconhecimento dos saques e do empréstimo que autoriza a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC)– Hipossuficiência e onerosidade excessiva para comprovar fato negativo (prova diabólica) – Ônus que competia a casa bancária, no termos do art . 373, inc. II, do Código de Processo Civil – Casa bancária que não demonstrou a manifestação de vontade e a regularidade das transações - Segurança das transações realizadas por cartão com chip e utilização de senha pessoal é relativa – Ausente comprovação de que a correntista teria disponibilizado seus dados à terceiros… Falha na prestação do serviço da instituição bancária devidamente caracterizada quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista… Inexistência de demonstração de hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva da vítima – Falha na prestação de serviço quanto a segurança que dele se espera (art. 14, par.3º, inc . II, CDC)- Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 00049991220238260609, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/09/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)

Este julgado reforça que a segurança de transações com chip e senha é relativa e que o banco deve demonstrar a manifestação de vontade e a regularidade das transações, não apenas a movimentação, restando assim configurada a falha na prestação do serviço, o que torna o negócio jurídico nulo.

Da Repetição do Indébito e dos Danos Morais

Reconhecida a nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a reiteração de descontos sem a devida contratação não configura engano justificável, mas sim má-fé da instituição financeira.

SÚMULA 35 (TJPI): "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC."

O dano moral, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, é presumido (in re ipsa), pois atinge a dignidade do consumidor e compromete sua subsistência.

TJPI, Apelação Cível 0800826-69.2021.8.18.0037, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 12/05/2025: "DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO."TJPI, Apelação Cível 0800079-79.2023.8.18.0060, Relator: Agrimar Rodrigues de Araujo, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 04/06/2026: "A cobrança indevida de tarifas bancárias em conta de titularidade do consumidor enseja reparação por danos morais, independentemente de prova de prejuízo concreto."

Considerando a gravidade da conduta, a condição de idoso e semianalfabeto do autor, e o caráter pedagógico da medida, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Da Litigância de Má-fé e da Condenação do Advogado

A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção inequívoca de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para fim ilegal. O mero insucesso da demanda ou a interpretação diversa dos fatos e do direito não configuram má-fé. O ajuizamento da ação pelo autor constitui exercício regular do direito de acesso à justiça.

"A condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC, exige-se prova cabal da má-fé do autor, porém, não ficou demonstrada neste caso que a parte Apelante agiu com culpa grave ou dolo." (TJPI, Apelação Cível 0801568-72.2022.8.18.0033, Relator: Dioclécio Sousa da Silva, 1ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 20/02/2025).

Portanto, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada para o autor e seu advogado.

Da Gratuidade de Justiça

A revogação da gratuidade de justiça depende da comprovação de alteração na situação financeira do beneficiário, o que não foi demonstrado nos autos. O benefício foi concedido inicialmente com base na presunção de hipossuficiência, e a sentença não apresentou fatos novos que justificassem sua revogação.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

1. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 428763027, por ausência de manifestação de vontade válida e inobservância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta.

2. CONDENAR o Banco Bradesco S.A. a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

3. CONDENAR o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do CC).

4. DETERMINAR a compensação dos valores eventualmente recebidos pelo autor em decorrência do empréstimo declarado nulo, a ser apurada em liquidação de sentença, para evitar enriquecimento sem causa.

5. AFASTAR a condenação por litigância de má-fé imposta ao autor e ao advogado, bem como a revogação da gratuidade de justiça.

6. RESTABELECER o benefício da justiça gratuita concedido ao autor.

7. INVERTER os ônus sucumbenciais, condenando o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais + danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

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