EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 

1. EMBARGOS DO AUTOR. Alegação de contradição na determinação de repetição simples do indébito. Acórdão que afastou a repetição em dobro por ausência de má-fé. Necessidade de adequação ao entendimento vinculante do STJ (EAREsp nº 676.608/RS), que dispensa a comprovação de má-fé para a repetição em dobro, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Acolhimento para determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, com compensação do valor recebido. 

2. EMBARGOS DO RÉU. Alegação de omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Acórdão que fixou os honorários sobre o valor da causa. Existência de condenação mensurável. Necessidade de aplicação do art. 85, §2º, do CPC, que estabelece a condenação como base prioritária para o cálculo dos honorários. Acolhimento para determinar que os honorários incidam sobre o valor da condenação. 

3. ACOLHIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos modificativos para sanar as contradições e omissões apontadas, reformando-se o Acórdão nos termos da fundamentação. 

  DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO CARLOS DE MACEDO (ID 23668617) e por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 23732980) contra o Acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível (ID 23483487), nos autos da Apelação Cível nº 0800519-06.2022.8.18.0062. 

RELATÓRIO 

A parte autora, PEDRO CARLOS DE MACEDO, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando não ter contratado o empréstimo consignado (cartão Elo Consignado) que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 

A sentença de primeiro grau (ID 19021993) julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à devolução simples dos valores descontados, fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e determinando a compensação do valor de R$ 1.000,00 recebido pelo autor. Condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 

Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 19021996) pugnou pela improcedência total da ação ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. PEDRO CARLOS DE MACEDO (ID 19022001) requereu a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. 

O Acórdão (ID 23483487) proferido por esta Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso do banco e negou provimento ao recurso da parte autora. Manteve a declaração de nulidade do contrato e a condenação por danos morais, mas reduziu o valor da indenização para R$ 2.000,00 e determinou a devolução simples dos valores indevidamente descontados, com a devida compensação do valor recebido pelo autor. Manteve, ainda, a condenação em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 

Inconformadas, ambas as partes opuseram Embargos de Declaração. 

PEDRO CARLOS DE MACEDO (ID 23668617) alega contradição no Acórdão quanto à determinação de repetição simples do indébito, argumentando que a decisão não observou o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp nº 676.608/RS), que dispensa a comprovação de má-fé para a repetição em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 23732980) aponta omissão no Acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que, havendo condenação, a verba honorária deveria incidir sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), e não sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 

É o relatório. 

FUNDAMENTAÇÃO 

Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos de admissibilidade. 

Dos Embargos de Declaração opostos por PEDRO CARLOS DE MACEDO (ID 23668617) 

O embargante alega contradição no Acórdão ao determinar a repetição simples do indébito, em vez da repetição em dobro, sob o fundamento de ausência de má-fé da instituição financeira. 

Com efeito, o Acórdão (ID 23483487) consignou expressamente: ID 23483487, p. 6 

"A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso, uma vez que houve depósito na conta da parte autora referente ao valor do empréstimo. Dessa forma, impõe-se a restituição simples dos valores descontados, deduzida a quantia efetivamente depositada." 

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação de má-fé do fornecedor. Basta que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva. 

STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. CABIMENTO. 

1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 

2. Embargos de divergência providos. 

Considerando que o Acórdão foi proferido em 12/03/2025, ou seja, após a publicação do referido precedente vinculante (30/03/2021), a fundamentação adotada para afastar a repetição em dobro incorre em contradição com a jurisprudência consolidada e vinculante do STJ. A ausência de contrato válido e a realização de descontos em benefício previdenciário, mesmo com o depósito inicial, configuram conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 

Conforme a Súmula 18 do TJPI: 

SÚMULA 18 Nulidade contratual. Ausência de transferência bancária. Enunciado: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” 

A ausência de comprovação da transferência do valor do contrato para a conta do mutuário, como alegado e não refutado pelo banco, reforça a nulidade da avença e a indevida cobrança, o que, à luz do entendimento do STJ, autoriza a repetição em dobro. 

Portanto, os Embargos de Declaração opostos por PEDRO CARLOS DE MACEDO merecem ser acolhidos com efeitos modificativos para determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a compensação do valor de R$ 1.000,00 já recebido pelo autor. 

Dos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 23732980) 

O embargante alega omissão no Acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que, havendo condenação, a verba honorária deveria incidir sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), e não sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 

O art. 85, §2º, do CPC, estabelece a ordem preferencial para a fixação dos honorários advocatícios:  

Art. 85, §2º 

"Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)" 

No caso em tela, houve condenação expressa do banco ao pagamento de danos morais (R$ 2.000,00) e à repetição dos valores indevidamente descontados (que agora será em dobro, conforme a modificação decorrente dos embargos da parte autora). Assim, existe um valor de condenação mensurável, que deve servir de base para o cálculo dos honorários advocatícios, e não o valor da causa. 

Portanto, os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. merecem ser acolhidos com efeitos modificativos para que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor da condenação, e não o valor da causa. 

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, e com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, este Desembargador, em juízo de retratação, decide: 

1. ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por PEDRO CARLOS DE MACEDO (ID 23668617), com efeitos modificativos, para reformar o Acórdão (ID 23483487) no tocante à repetição do indébito, determinando que a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor seja feita em dobro, observada a prescrição quinquenal, e que do montante a ser restituído seja abatida a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) já recebida pelo autor. 

2. ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 23732980), com efeitos modificativos, para reformar o Acórdão (ID 23483487) no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando que estes incidam sobre o valor da condenação (soma dos danos morais e da repetição em dobro, deduzida a compensação do valor recebido), mantido o percentual de 10% (dez por cento). 

Em relação aos valores a serem devolvidos em dobro, incidirão juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula nº 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial (sentença de 1º grau) e os juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação (Arts. 405 e 406 do Código Civil, e art. 161, §1º, do CTN). 

Mantenho as demais disposições do Acórdão que não foram objeto de modificação por estes Embargos de Declaração. 

Publique-se. Intimem-se.