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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0761011-40.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Planos de saúde]
AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
AGRAVADO: EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S.A. contra decisão liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0834542-30.2025.8.18.0140, ajuizada por José Pereira de Sousa, que deferiu tutela de urgência determinando o custeio de tratamento médico-hospitalar de urgência em favor do autor.

Entretanto, da análise dos autos, constata-se que a própria parte agravante já havia interposto anteriormente o Agravo de Instrumento nº 0759335-57.2025.8.18.0000, impugnando a mesma decisão judicial, proferida no mesmo processo de origem, com conteúdo integralmente idêntico ao do presente recurso, divergindo apenas quanto à data de protocolo.

O primeiro agravo foi interposto em 15/07/2025, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, e teve o pedido de efeito suspensivo indeferido por decisão do relator proferida em 17/07/2025.

O presente agravo, por sua vez, foi protocolado apenas em 19/08/2025, portanto fora do prazo legal, e sem qualquer inovação fática ou jurídica. Ambos os recursos reproduzem os mesmos fundamentos, pedidos e estrutura, sem apresentação de documentos adicionais, tampouco demonstração de erro material ou qualquer circunstância excepcional que justifique sua reapresentação.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e dá ensejo à preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do segundo recurso.

Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa, oriunda da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno não conhecido .(STJ - AgInt no PUIL: 1504 DF 2019/0270333-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2020)”

Assim, resta evidenciada a intempestividade do agravo, bem como sua inadmissibilidade, em razão da violação ao princípio da unirrecorribilidade e da configuração da preclusão consumativa, uma vez que se trata da reiteração de recurso já interposto e regularmente analisado.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo de Instrumento, por ser intempestivo e inadmissível.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa no sistema.