DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado LUCAS ELVAS BOHN ARAÚJO (OAB/PI n. 20287-A) em favor WALISON LIMA PINTO contra ato do Juízo De Direito Da Vara de Execuções Criminais de Teresina-PI.

Sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação que justifique a necessidade de realização do exame criminológico, além do paciente preencher os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime desde a data de 13/05/2025.

Por fim, requer que seja concedida, em definitivo, a ordem do presente habeas corpus para reconhecer o direito do Paciente à progressão de regime sem a exigência do exame criminológico, diante da ausência de fundamentação concreta que o justifique.

É o relatório. Passo a analisar.

Como se sabe, o rito do  Habeas Corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento ilegal.

No caso em apreço, o impetrante requer a concessão da ordem alegando a ausência de fundamentação concreta que justifique a exigência do exame criminológico, em razão do paciente preencher os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime.

Pelo o que consta nos autos, a impetrante apresentou apenas a petição inicial, a procuração e o atestado de pena.

Nesse cenário, conforme entendimento sólido da jurisprudência pátria, a via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória. Assim, a não juntada da decisão guerreada e do relatório carcerário inviabiliza a pretendida análise acerca dos requisitos para a prisão.

Seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:

"[O] habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder, cujos limites cognitivos estreitos não admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal". (AgRg no HC n. 787.387/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).(grifo nosso).

Assim sendo, como o writ deixou de ser instruído com os documentos necessários para a devida análise dos argumentos expendidos na inicial, impõe-se o não conhecimento da presente ordem de habeas corpus, por ausência de comprovação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Por fim, oportuno destacar ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, principalmente porque, como citado, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Neste norte, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) (grifo nosso)

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da insuficiência de instrução, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Após as intimações necessárias e decurso do prazo, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator