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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800571-55.2024.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: EVA PEREIRA DE SOUSA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por OLINDA MARIA DE SOUSA SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito (ID 22785357), com fundamento na suficiência das provas documentais apresentadas pelo réu, notadamente o contrato e a transferência dos valores.

Inconformada, a autora interpôs apelação, sustentando ausência de prova válida da contratação e do repasse do valor, além de fragilidade do contrato eletrônico.

Sem contrarrazões.

O feito encontra-se devidamente instruído, tendo sido reconhecida a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Não houve manifestação do Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

II- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte Autora, ora Apelante, ser beneficiária da justiça gratuita.

Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Autora, ora Apelante, é legítima e possui interesse recursal.

Dessa forma, conheço, pois, do presente recurso.

Iii– FUNDAMENTAÇÃO

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).”

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, para impor a instituição financeira o ônus da prova, na forma do artigo 373, II, do CPC.

Na espécie, aplica-se o art. 6º, VIII do CDC c/c a Súmula 26 deste TJPI, permitindo a facilitação do direito de defesa, com a inversão do ônus da prova, a favor da parte autora, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito pleiteado.

Confira-se:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

No mérito, não merece provimento a apelação.

Cuida-se de ação ajuizada por OLINDA MARIA DE SOUSA SANTOS, objetivando a declaração de inexistência de relação contratual, com repetição do indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que não teria contratado empréstimo consignado com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mas sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de relação contratual válida entre as partes, decisão que ora se mantém por seus próprios fundamentos.

De fato, o banco recorrido juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente, em conformidade com os requisitos legais, inclusive com menção expressa à ciência e anuência da contratante quanto à forma de assinatura (ID 22785351 – documentos.pdf). Ressalte-se que a jurisprudência pátria, incluindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu a validade dos contratos firmados eletronicamente, desde que dotados de mecanismos de segurança e integridade, mesmo que ausente assinatura física ou firma reconhecida.

Ademais, há nos autos comprovante de transferência bancária (TED) no valor de R$ 1.484,29, para a conta de titularidade da autora, cuja agência, conta e CPF coincidem com os seus dados pessoais (ID 22785351). A prova documental apresentada é clara e suficiente para atestar a efetiva liberação dos valores contratados, de modo que a alegação de inexistência de contratação não se sustenta.

Em que pese a alegação da apelante de ser pessoa idosa e hipossuficiente, não houve comprovação de vício de consentimento ou demonstração de fraude apta a desconstituir o negócio jurídico, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC.

Por sua vez, o apelado se desincumbiu satisfatoriamente de seu dever probatório, nos moldes do art. 373, II, do CPC, tendo apresentado contrato, extrato da operação e comprovante de TED, restando comprovada a regularidade da contratação.

Neste contexto, não se vislumbra ato ilícito por parte da instituição financeira que justifique a restituição dos valores ou o reconhecimento de dano moral, ausente qualquer comprovação de ilegalidade ou má-fé.

A sentença recorrida, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou caracterizada a inexistência de relação contratual, tampouco qualquer conduta abusiva ou indevida por parte do banco apelado.

IV. DISPOSITIVO 

Isso posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c art. 91, VI-A do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior