poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0816043-08.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: CATARINA MARIA DA CONCEICAO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A  contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por CATARINA MARIA DA CONCEIÇÃO, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Regeneração/PI.

Sustenta a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado nº 808795020 que afirma não ter firmado, motivo pelo qual pleiteou a declaração de nulidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato impugnado, determinar a restituição simples dos valores descontados até março/2021 e em dobro a partir de abril/2021, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00, com acréscimos legais.

Irresignado, o Banco do Brasil S/A interpôs apelação, aduzindo, em síntese, a validade do contrato nº 846474246, a inexistência de danos morais e a improcedência do pedido de repetição de indébito, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a restituição de forma simples.

Sem contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Ao examinar as razões do apelo, verifica-se que o recorrente em nenhum momento impugna especificamente os fundamentos da sentença proferida, razão pela qual, em verdade, este não merece ser conhecido.

Isso porque, no caso em exame, verifica-se que a sentença recorrida declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 808795020, considerando que o banco não cumpriu com o ônus probatório em relação à formalização do contrato.

Todavia, ao apresentar suas razões recursais, o Banco apelante defendeu a regularidade de contratação diversa, invocando instrumentos e circunstâncias que não guardam correspondência com o contrato efetivamente impugnado nos autos.

Efetivamente, no apelo, o banco está impugnando a contratação da Operação BB Crédito Consignado n.º 846474246, supostamente formalizada pela Sra. Neuma Lima da Silva, pessoa estranha à presente lide,

Assim, verifica-se que as razões do recurso, que fundamentam o pedido de reforma/anulação da sentença, encontram-se dissociadas do caso em análise, não sendo passíveis de conhecimento. 

É que, pelo viés racional do discurso lógico-jurídico, o apelo deduzido não pode estar dissociado da fundamentação da decisão judicial que se pretende infirmar. Admitir a citada prática implica vulnerar o princípio da dialeticidade. A esse respeito, cumpre trazer à baila a lição do processualista DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Manual de Direito Processual Civil: volume único. 5. ed. São Paulo: Método, 2013: 

Costuma-se afirmar que o recurso e composto por dois elementos: o volitivo (referente a vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integra cão). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebate-los, o que fara nas contrarrazões recursais. E de fato impossível ao recorrido rebater alegações que não existam, ainda que sabidamente as contrarrazões se prestem a defender a legalidade e a justiça da decisão impugnada. Significa dizer que a tônica da manifestação e presumível, mas os seus limites objetivos somente poderão ser determinados diante da fundamentação da pretensão recursal. Por outro lado, o pedido se mostra indispensável na formulação de qualquer recurso porque, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum. Em decorrência do princípio dispositivo, que norteia a existência e os limites – ao menos em regra – do recurso, a atuação jurisdicional do Tribunal estará vinculada a pretensão do recorrente, exposta em sua fundamentação e em seu pedido, o que demonstra claramente a importância do princípio da dialeticidade. 

De fato, o recurso sub examine esbarrou no óbice do art. 932, III, in fine, do Código de Processo Civil. Verbis:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

(...) 
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ainda, nos termos do Enunciado n° 14, da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, não há necessidade de se intimar a recorrente para permitir a correção do vício apontado. Veja-se:

Enunciado nº 14 – “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil”.

III. DECISÃO

Face a isso, com esteio nas razões aduzidas, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto, o que faço com fundamento no art. 932, III, c/c 1011, I, do Código de Processo Civil. 

Intimem-se as partes. 

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição do 2º grau.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator