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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0806056-71.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ESMESINA ALVES PEREIRA RODRIGUES
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de prova válida da transferência dos valores contratados — como TED, extrato bancário ou comprovante equivalente — compromete a validade do contrato e impede a aplicação de compensação de valores. O documento apresentado possui data divergente daquela constante no contrato, o que fragiliza sua idoneidade e reforça a inexistência de relação contratual válida. A inexistência de prova do repasse dos valores impede a compensação sob pena de legitimar enriquecimento sem causa da instituição financeira. Aplica-se ao caso a Súmula nº 18 do TJPI, que estabelece a nulidade do contrato na ausência de prova de transferência dos valores ao mutuário. O julgamento monocrático é cabível nos termos do art. 932, IV, do CPC, por tratar-se de matéria pacificada na jurisprudência do TJPI. Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interposta por  ESMESINA ALVES PEREIRA RODRIGUES, contra sentença proferida Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. , ora apelado.

A sentença id. 24424101, consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para:

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). DESSE VALOR DEVE SER DESCONTADO O MONTANTE EVENTUALMENTE JÁ RECEBIDO PELA PARTE AUTORA. c) Indefiro o pedido de danos morais na forma supra fundamentada. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, id. 24424102, a parte apelante, alega a irregularidade da contratação e que a parte apelada não colacionou nos autos TED ou qualquer documento válido que comprove o pagamento dos valores. Assim requer a modificação da sentença para afastar a compensação de valores.

O banco apresenta contrarrazões de id. 24424105, requer o improvimento do recurso.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

I. Juízo de admissibilidade

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

II. Mérito

Versa o caso sobre contrato consignado supostamente firmado entre as partes.

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato foi juntado nos autos. Contudo, inexiste prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor contratado na conta corrente da parte requerente, seja via TED, extrato bancário, ou qualquer outro comprovante válido.

O comprovante acostado possui data diversa daquela constante no contrato, o que compromete sua validade. Ausente a demonstração da efetiva disponibilização dos valores, não se configura a perfeição da relação contratual, o que enseja a declaração de sua inexistência, a restituição do indébito (art. 42, §º único, do CDC) e a responsabilização civil.

Aplica-se ao caso a Súmula nº 18 do TJPI, que prescreve:

“A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

Em relação à compensação de valores, verifica-se que não é possível, pois não foi juntado aos autos qualquer comprovante de TED que demonstre o efetivo recebimento dos valores pela parte autora. Assim, afigura-se incabível qualquer abatimento ou compensação, sob pena de legitimar vantagem indevida à instituição financeira.

Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, e considerando a existência de súmula do TJPI sobre a matéria, cabível o julgamento monocrático, por se tratar de questão já pacificada.

Advirto que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, para o fim de afastar a compensação de valores determinada na sentença, mantendo-a nos demais termos.

Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se.

Des. José James Gomes Pereira

Relator