poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0802265-97.2024.8.18.0009
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
RECORRENTE: MARIA IOLANDA DE ALMEIDA
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.            

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei realizado por Maria Iolanda de Almeida, em face de acórdão prolatado pela Egrégia 3° Turma Recursal da comarca de Teresina/Piauí, na qual pretende a autora que seja o referido pedido processado, conhecido e lhe dado provimento, para total reforma do acórdão combatido.

Registra-se que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Piauí se encontra regulamentada pela Resolução nº 002/2013 e pela Resolução nº 21/2014 (Regimento Interno), no qual o art. 2º da Resolução nº 002/2013 dispõe que esta é composta por um desembargador integrante do Conselho de Supervisão Geral do Sistema dos Juizados Especiais, que será o seu Presidente, sendo sua competência promover o juízo de admissibilidade do pedido de uniformização ou delegar tal atribuição a Juiz da Turma, sorteando o relator para julgamento.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Piauí para que sejam adotadas as providências nos termos das Resoluções nº 002/2013 e 21/2014.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal