poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0761517-16.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo]
IMPETRANTE: ROBERTO FERREIRA
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Resta constatada a existência de prevenção no feito, configurada em razão da anterior distribuição do Mandado de Segurança nº 0761240-34.2024.8.18.0000, sob a relatoria do Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, envolvendo as mesmas partes e o mesmo processo de origem, consoante se pode verificar no acompanhamento eletrônico dos processos de 2ºGrau, sistema Pje.

Em conformidade com o art. 145, do Regimento Interno deste Tribunal, “a distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

Com base no exposto, determino que Coordenadoria deste Tribunal proceda à redistribuição do feito ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, em conformidade com o art. 145, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 1 de setembro de 2025.