poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0761361-28.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Constrangimento ilegal]
PACIENTE: MARCOS VINICIUS MORAES DE SOUSA
IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Antônio Cleiton Veloso Soares de Moura (OAB/PI nº 17231)  em favor de Marcos Vinícius Moraes de Sousa, qualificado e representado nos autos, preso em razão da suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP), contra sentença condenatória proferida pela autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí/Pi.

O paciente foi preso em flagrante em 26/12/2024, após rastreamento do celular subtraído da vítima. Em diligência, a polícia localizou o aparelho, juntamente com um revólver calibre .38. A defesa alega, entretanto, que não houve reconhecimento pessoal formal da vítima (CPP, art. 226), que a suposta confissão informal não possui valor probatório e que o corréu proprietário da motocicleta utilizada no crime foi absolvido por insuficiência de provas.

Sustenta, ainda, que a condenação e a manutenção da prisão preventiva estão lastreadas apenas em depoimentos policiais prestados na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo, violando o contraditório e a ampla defesa.

Aponta-se, assim, constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, e pede, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

Colaciona aos documentos (id. 27474688 e id. 27474694).

Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido de liminar.

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos, verifica-se que este remédio heróico foi impetrado simultaneamente ao recurso de Apelação no processo de referência nº 0811301-94.2024.8.18.0032.

Percebe-se, pela leitura dos fundamentos alegados, que o impetrante, na verdade, requer a reforma da sentença condenatória proferida.

Desse modo, não é possível o manejo do habeas corpus concomitante ao recurso de Apelação Criminal, sob violação do princípio da unirrecorribilidade, o que implica o seu não conhecimento. 

Sobre o tema, encontram-se o seguinte precedente:

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ANULAR SENTENÇA POR ILICITUDES DE PROVAS – MANEJO CONCOMITANTE DE RECURSO DE APELAÇÃO E HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – ORDEM NÃO CONHECIDA.

1.“Como é de conhecimento, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de apelação. Precedentes (AgRg no RHC 96.688/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018). (AgRg no RHC n . 161.035/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/3/2022)”.

2.“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. (AgRg no HC n. 678.593/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022)”.

3 .Ordem não conhecia.

(TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08066875620248140000 19968109, Relator.: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2024, Seção de Direito Penal)

Desse modo, não há como se conhecer do presente habeas corpus.

Fiel a essas considerações, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus,  ao tempo em que DETERMINO o arquivamento dos autos e a consequente baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator