poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0761432-30.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: WYLKYNSON DANTAS COSME

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso interposto contra decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Teresina – PI, decorrente do processo 0008592-72.2013.8.18.0140, distribuído a esta relatoria.

Todavia, conforme informado na decisão de ID 27504686 (fls. 04/06), houve julgamento anterior de agravo de instrumento (processo 0706429-03.2019.8.18.0000) decorrente do mesmo feito, sob relatoria do Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

Ante tal fato, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator detentor do acervo para onde houve a primeira distribuição perante o tribunal, por ser este prevento para processar e julgar o presente feito.

Neste sentido:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 145 do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso ao eminente Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

À distribuição, para as providências necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator