EMENTA 

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA EXTINÇÃO. ART. 485, IX, DO CPC. 

RELATÓRIO 

Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por JOILDA FLORIANO MELO contra ato do SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ e do ESTADO DO PIAUÍ, buscando o fornecimento de medicamento, configurando uma obrigação de fazer/não fazer relacionada ao direito à saúde. 

Os autos foram distribuídos a este Gabinete e, em consulta ao sistema, verificou-se a existência de certidão de óbito da impetrante, JOILDA FLORIANO MELO, ocorrido em 26 de janeiro de 2016, conforme documento de Id. 14960603. 

Diante da notícia do falecimento, o então Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO, determinou o retorno dos autos a este Relator para as providências cabíveis, conforme despacho de Id. 21152078. 

Em despacho subsequente (Id. 21294395), este Relator determinou a intimação da parte impetrante, por seu advogado constituído nos autos, para se manifestar sobre a certidão de óbito, considerando a natureza intransmissível do Mandado de Segurança. 

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, atuando em representação da impetrante, apresentou manifestação (Id. 23256824), informando que o presente processo versa sobre o fornecimento de medicamento para a manutenção da saúde da impetrante e que o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde. A Defensoria Pública concordou expressamente com a extinção do processo, ressaltando ainda que não cabe condenação em honorários advocatícios em Mandado de Segurança. 

É o relatório. 

FUNDAMENTAÇÃO 

Conforme relatado, o presente Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de assegurar o direito à saúde da impetrante, JOILDA FLORIANO MELO, por meio do fornecimento de medicamento. O direito à saúde, embora fundamental e constitucionalmente garantido, possui caráter personalíssimo, ou seja, é inerente à pessoa e não se transmite aos seus sucessores. 

A certidão de óbito acostada aos autos (Id. 14960603) comprova o falecimento da impetrante em 26 de janeiro de 2016. Com o advento da morte da parte que buscava a tutela de um direito personalíssimo, o objeto da ação perde sua razão de ser, configurando a perda superveniente do interesse processual. 

O Código de Processo Civil, em seu Art. 485, inciso IX, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando "a morte da parte, se a ação for intransmissível por disposição legal". Embora a intransmissibilidade do direito à saúde não esteja expressamente prevista em um dispositivo legal específico, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a pretensão de fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, por sua natureza intrínseca e vinculada à vida e integridade física do indivíduo, é intransmissível. A morte do titular do direito torna impossível a continuidade da demanda, uma vez que o provimento jurisdicional almejado não mais poderá produzir efeitos práticos. 

Nesse sentido, a manifestação da Defensoria Pública do Estado do Piauí (Id. 23256824) corrobora este entendimento, ao afirmar que "o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde", e que "a extinção do processo é a medida que se impõe". 

Ademais, é importante registrar que, em Mandado de Segurança, não há condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o Art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. 

Diante da perda superveniente do objeto da ação e da intransmissibilidade do direito pleiteado, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe. 

DISPOSITIVO 

Pelo exposto, com fundamento no Art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, e em consonância com a manifestação da Defensoria Pública, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança Cível nº 0007625-64.2010.8.18.0000, sem resolução do mérito, em virtude do óbito da impetrante e da perda superveniente do objeto. 

Sem condenação em honorários advocatícios. 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.