poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0752102-09.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Concessão]
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA
AGRAVADO: REJANE BATISTA E SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por REJANE BATISTA E SILVA, contra a decisão monocrática proferida pela 3ª Câmara Especializada Cível, nos autos do Agravo de Instrumento (processo nº 0752102-09.2025.8.18.0000), movida em desfavor do FUNDAÇÃO PIAUÍ DA DE PREVIDÊNCIA, que decidiu conforme ementa, ipsis litteris:

“CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSENTES A PLAUSABILIDADE JURÍDICA E O PERIGO DA DEMORA. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.” (id n.º 23355083).

AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a sentença de reconhecimento de união estável tem efeito erga omnes, inclusive perante institutos previdenciários; ii) o juízo de piso reconheceu o direito líquido e certo da agravante ao benefício previdenciário, com base em sentença que declarou união estável post mortem; iii) o perigo da demora e a probabilidade do direito estão com a agravante, que depende do benefício de natureza alimentar; iv) a exigência de nova ação declaratória com inclusão do ente previdenciário no polo passivo ignora a coisa julgada formada na vara de família; v) a agravante comprovou a união estável desde 1999 até o falecimento do servidor, além de já figurar como dependente em outro regime previdenciário estadual (Maranhão); vi) a negativa da pensão é injusta e contradiz a dignidade da pessoa humana e o princípio da legalidade, sendo a concessão da pensão medida de justiça.

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que impede seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; ii) a agravante não comprovou inscrição como dependente em vida do servidor e não ajuizou ação declaratória com inclusão da PIAUIPREV no polo passivo, conforme exigido pelo art. 123-B, §2º, da LC nº 13/94; iii) o direito à pensão deve observar a legislação vigente à época do óbito (Lei nº 7.311/2019 e ECs nº 103/2019 e 54/2019), que condiciona a concessão da pensão à comprovação judicial da união estável com contraditório do ente previdenciário; iv) a sentença da vara de família não produz efeitos automáticos contra o PIAUIPREV, pois este não foi parte no processo, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se a decisão que reconheceu a união estável post mortem é suficiente para a concessão de pensão por morte sem nova ação declaratória com participação da PIAUIPREV; ii) se houve ausência de impugnação específica à decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; iii) se a agravante preenche os requisitos legais para ser reconhecida como dependente previdenciária, conforme a legislação vigente à data do óbito do servidor.

É o relatório. Decido.

Antes de passar à análise do mérito recursal, constato que já houve sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, conforme se verifica em id n.º 77822451 no processo originário n.º 0805381-72.2025.8.18.0140.

Logo, tais fatos apresentam-se como prejudiciais ao prosseguimento do presente Agravo Interno, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior¹, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

O art. 932, III, do CPC, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios são unânimes ao decidir pela prejudicialidade do recurso, após a prolação de sentença nos autos principais. Neste sentido, seguem os arestos abaixo, aplicáveis ao caso sub judice:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DE TODAS AS PRELIMINARES E DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE DISPENSA EXPLICITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1 – Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto.

2 – A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ.

3 – O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC. Inconformado com o julgado, deve o Embargante manejar o recurso de reforma cabível.

4 – Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado;

5. Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos expendidos no recurso consta do julgado. Se os aclaratórios não indicam a existência de vícios no julgamento, mas demonstram apenas a irresignação com o julgamento proferido, não procede o recurso

6 – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(TJ-PE – ED: 1467609 PE, Relator: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 25/03/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2015). [negritou-se]

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto de recurso especial interposto contra decisão que aprecia pedido de tutela antecipada. Precedente: AgRg no REsp 1.387.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2014.

2. A orientação firmada por esta Corte no julgamento do EREsp 765.105/TO não se amolda ao caso concreto no qual houve deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, porém, a sentença prolatada julgou improcedente o pedido. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ – AgRg no AREsp: 441028 PR 2013/0395154-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014). [negritou-se]

À vista disso, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da existência de sentença de mérito, proferida na primeira instância, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator