poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Plantão Judiciário

PROCESSO Nº: 0761424-53.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Crime Tentado]
PACIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS
IMPETRADO: 1 VARA CRIMINAL DE CAMPO MAIOR

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Guilherme Pereira Machado, em favor de Francisco das Chagas Rodrigues dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Maior/PI, no âmbito da ação penal nº 0000536-28.2018.8.18.0026, na qual o paciente responde pela suposta prática de crime tentado contra a vida, com sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 28 de agosto de 2025.

A impetração sustenta, em síntese, que a defesa foi constituída às vésperas da sessão e que o indeferimento do pedido de adiamento por parte do juízo de origem teria violado o direito à ampla defesa, uma vez que o processo é extenso, com mais de mil páginas, e o novo patrono não disporia de tempo hábil para estudo adequado dos autos e preparação da atuação plenária. Ao final, requer-se a suspensão da sessão do júri e o deferimento da ordem para que o julgamento seja redesignado em prazo razoável.

Ocorre que a presente impetração reproduz integralmente os fundamentos, argumentos, partes envolvidas e pedidos constantes no habeas corpus de nº 0761422-83.2025.8.18.0000, anteriormente distribuído neste mesmo plantão, pelo mesmo advogado, em benefício do mesmo paciente e contra o mesmo ato judicial. Trata-se, portanto, de mera duplicação de ação.

A jurisprudência é firme no sentido de que não se conhece de habeas corpus quando já houver outro idêntico em tramitação, com igual causa de pedir e pedido, por ausência de interesse processual, em observância aos princípios da economia processual, segurança jurídica e vedação à duplicidade de ações com o mesmo objeto.

Dessa forma, diante da evidente duplicidade de impetração, impõe-se o não conhecimento da presente ordem.

Com estas considerações, e com fundamento no art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, DEIXO DE CONHECER o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência de se tratar de mera reiteração de Habeas Corpus anterior. 

Publique-se. Intime-se.

Após o trâmite legal e a respectiva baixa, arquive-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
Plantonista