poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0803474-22.2021.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DAS GRACAS DO CARMO
APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 595 CC. ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. STJ (INFORMATIVO 684). COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SÚMULAS Nº 18 E Nº 26 DO TJ-PI. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 80 CPC. AFASTAMENTO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

1. RELATÓRIO

Cuidam os autos de Recurso Apelação (id 26101421) interposto por MARIA DAS GRACAS DO CARMO (Id. 26101421) contra a sentença proferida(id 26101420), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Em sua petição inicial, a parte Autora, ora Apelante, aduziu que fora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a um empréstimo consignado no valor de R$7.202,14, a ser pago em 72 parcelas de R$203,40 (Contrato nº 00000000000002243576), o qual alegou não ter contratado ou autorizado. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do contrato e a condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais e à devolução em dobro dos valores supostamente descontados de forma indevida.

O Réu, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, por sua vez, refutou as alegações, apresentando defesa (id 26100900) na qual sustentou a regularidade da contratação. Afirmou que a Autora celebrou contrato de refinanciamento, cujos valores foram liberados por meio de TED para a conta de titularidade da própria Autora, agindo no exercício regular de seu direito e de boa-fé. Argumentou pela inexistência de ato ilícito a justificar os pleitos de indenização ou repetição.

Ato contínuo, a sentença (id 26101420) julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, fundamentando, em essência, que a existência do negócio jurídico restou demonstrada pela liberação dos recursos na conta da parte Autora (ID 26100911), em conformidade com a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí. Concluiu o Magistrado de piso que a postura da Autora, de recebimento e utilização dos recursos, denotou sua concordância tácita com o empréstimo, afastando a hipótese de inexistência do negócio jurídico e a responsabilidade da Instituição Financeira.

 Inconformada, a parte Autora interpôs recurso de Apelação (id 26101421), reiterando a tese de inexistência da contratação e a irregularidade dos descontos. Em suas razões, sustentou que o Banco não apresentou documentos pessoais essenciais à celebração do contrato nem o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor do empréstimo, contrariando o disposto nas Súmulas nº 18 e nº 26 do TJ-PI. Pugnou pela reforma da sentença para que o Banco seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação do Apelado aos ônus sucumbenciais.

 Em contrarrazões (id 26101422), o Apelado defendeu a manutenção integral da sentença. Reafirmou a regularidade e validade da contratação, alegando que todas as suas ações foram desdobramentos do exercício regular de seu direito, em observância à boa-fé. Asseverou ter comprovado a contratação nos autos, inclusive com o instrumento contratual (ID 32871385), os documentos pessoais da Apelante (ID 32871387) e o comprovante de transferência dos valores (ID 32871388), o que afasta a alegação de nulidade e a pretensão de indenização por danos morais e repetição de indébito. Requereu, por fim, o não conhecimento ou o desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, recebo o recurso de apelação interposto por Antônia de Sousa Silva. 

Diante do exposto, CONHEÇO da irresignação recursal e passo à análise do mérito.

3. MÉRITO

De início, impende ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

No presente caso, a relação jurídica é nitidamente de consumo, motivo pelo qual incidem os princípios e regras protetivas da legislação consumerista, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal.

Tal inversão tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente quando se encontrar em situação de hipossuficiência técnica ou econômica e desde que haja verossimilhança das alegações.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Na hipótese dos autos, tratando-se de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor presumidamente hipossuficiente, revela-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à parte demandada a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor.

No caso em tela, a Instituição Financeira Apelada logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação e, principalmente, a efetiva liberação dos valores na conta bancária da parte Autora, ora Apelante. Conforme se verifica nos autos de origem, o comprovante de transferência dos recursos foi devidamente juntado (ID 32871388), evidenciando o crédito dos valores na conta da mutuária em 29/10/2014.

Tal circunstância, aliás, deve ser interpretada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, consubstanciada nas Súmulas nº 18 e nº 26, que, aplicadas em sentido contrário, reforçam a conclusão de que, uma vez apresentado o contrato questionado e demonstrada pela instituição financeira a efetiva transferência dos valores contratados, não há falar em nulidade da avença tampouco em inversão do ônus probatório em favor do consumidor, diante da incontroversa contratação.

Veja-se o teor das Súmulas citadas:

Súmula 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Repise-se, portanto, que a análise do conjunto fático probatório leva à conclusão de que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA. CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. OFÍCIO EXPEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO AO BANCO QUE CONFIRMOU O DEPÓSITO REALIZADO PELO RÉU NA CONTA DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR. DESCONTOS DEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. 1. Relação abrangida pelas normas consumeristas, por força do disposto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovada a existência e validade do vínculo contratual firmado entre as partes, bem como a transferência do valor correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, forçoso reconhecer a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante, o que afasta, por consequência, o dever de indenizar e a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo singular. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença integralmente mantida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800233-98.2018.8.18.0084, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator