poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800782-95.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ICMS/Importação]
APELANTE: MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
APELADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO. RETORNO DOS AUTOS.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por MC Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra ato atribuído ao Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, objetivando o afastamento da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas no exercício de 2022.

A empresa impetrante alegou, à época da impetração, a inexistência de lei complementar válida que autorizasse a cobrança do diferencial de alíquota nos moldes exigidos, tendo, em medida de prudência e para preservar sua regularidade fiscal, procedido ao depósito judicial integral dos valores correspondentes, conforme documentação acostada aos autos.

O juízo de primeiro grau indeferiu a segurança, sob o fundamento de que se trataria de impugnação genérica contra lei em tese, incidindo, por conseguinte, a vedação insculpida na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, por decisão desta 2ª Câmara de Direito Público, a sentença foi cassada por afronta ao devido processo legal e ao entendimento consolidado acerca da legitimidade do mandado de segurança impetrado contra ato normativo de efeitos concretos. Determinou-se, assim, o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da ação mandamental.

Após o trânsito em julgado do feito (10/03/2025), sobreveio petição da impetrante (Id. 26864663), requerendo a conversão dos depósitos judiciais em renda e o reconhecimento da extinção integral do crédito tributário relativo ao ICMS-DIFAL do exercício de 2022, com fundamento no art. 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Contudo, verifica-se nos autos inércia do juízo de primeiro grau em relação ao pedido, não havendo qualquer pronunciamento acerca do requerimento formulado pela impetrante, o que compromete a entrega jurisdicional plena e tempestiva, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como os deveres de fundamentação e prestação jurisdicional contínua previstos nos artigos 10, 489, §1º, VI, e 93, IX, da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.

Deve-se ressaltar que o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública constitui consequência natural e jurídica do encerramento da controvérsia tributária, desde que verificados os pressupostos legais. De fato, o art. 156, inciso VI, do CTN dispõe expressamente que "extingue o crédito tributário a conversão do depósito em renda", sendo este um dos modos legais de extinção da obrigação tributária principal, prescindindo de novo título judicial constitutivo.

Assim, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, com determinação expressa para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante no Id. 26864663, no qual requer a conversão dos depósitos judiciais realizados em favor da Fazenda Pública e, por consequência, o reconhecimento da extinção do crédito tributário referente ao ICMS-DIFAL do exercício de 2022, nos termos do art. 156, VI, do CTN.

Ademais, recomenda-se a celeridade no cumprimento da presente determinação, dada a natureza tributária da lide e os efeitos administrativos que dela decorrem, especialmente no que se refere à certidão de regularidade fiscal da impetrante.

Determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, com ordem para imediata apreciação do requerimento formulado pela impetrante (Id. 26864663), devendo o magistrado de origem manifestar-se expressamente sobre o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda e extinção do crédito tributário, sob pena de violação ao dever de fundamentação e prestação jurisdicional adequada.

Determino o cancelamento da distribuição.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se. Intimem-se.