poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801697-30.2021.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE FATIMA BRITO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DO REPASSE DE VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas reciprocamente por BANCO BRADESCO S.A. e por MARIA DE FÁTIMA BRITO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0801697-30.2021.8.18.0060), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para (a) determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a nulidade do “Contrato de nº 0123316698153”; (b) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a apurar em cumprimento de sentença, com atualização e juros; e (c) condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com os consectários legais. A decisão consignou tratar-se de relação de consumo, registrando, em síntese, a ausência de comprovação, pelo réu, do repasse/transferência do valor e do próprio instrumento contratual, bem como a determinação anterior de apresentação desses documentos não cumprida, fazendo incidir a orientação da Súmula 18 do TJPI.

Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. interpôs Recurso de Apelação (ID 26507307), em 17/02/2025, com alegações de regularidade da contratação, inexistência de ilícito e pleito de reforma da sentença.

Posteriormente, MARIA DE FÁTIMA BRITO também interpôs Recurso de Apelação (ID 26507310), insistindo na nulidade do negócio jurídico, na responsabilidade civil do banco e na necessidade de majoração da indenização por danos morais, além de demais consectários, conforme razões juntadas.

Regularmente intimadas as partes, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou Contrarrazões à Apelação da autora (ID 26507715), pugnando, entre outros pontos, pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e pela manutenção da sentença nos tópicos favoráveis ao banco, tal como delineado no respectivo arrazoado.

Por sua vez, a autora MARIA DE FÁTIMA BRITO apresentou Contrarrazões à Apelação do banco (ID 26507716), defendendo a manutenção integral do decisum, enfatizando a inexistência de contrato hábil e de comprovante de repasse/transferência, além dos reflexos dos descontos em verba de caráter alimentar.

Registre-se, ainda, que a própria sentença determinou a remessa dos autos à instância superior, com as formalidades legais de publicação e intimação.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos.

III. PRELIMINAR

3.1. Do princípio da dialeticidade

Rejeita-se a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado (ID 26507715), pois a apelação contém impugnação direta aos fundamentos da sentença, expondo os argumentos fáticos e jurídicos necessários à sua reforma.

3.2. Impugnação à assistência Judiciária Gratuita

À luz do art. 98 do CPC/2015, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é necessário que o postulante não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza pode ser elidida mediante prova em contrário, conforme art. 7º da Lei nº 1.060/50, hipótese em que o benefício legal pode ser revogado. Confira-se:

"A comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. No entanto, tal declaração não gera presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo havendo fundadas razões que justifiquem o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça." (STJ, Resp nº 1.170.529/MG; Rel. Min. Massami Uyeda, p. 10/02/2010).

Assim, não obstante a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para a concessão do benefício, uma vez deferida a gratuidade de justiça, incumbe a parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais. A prova, por sua vez, deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações, sob pena de não se revogar o benefício concedido.

No caso em julgamento, não há nada nos autos que nos faça revogar o benefício deferido ao apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Apelante nesse sentido.

Em face do exposto, afasto a presente preliminar arguida.

IV. MÉRITO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[...]

VI-B – negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Destaco que não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14).

Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor.

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. 

Cumpre esclarecer, inicialmente, que se tratando de relação de consumo, inviável impor à parte Autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter realizado a contratação.

Nesse sentido, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte Autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, a seguir:

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Analisando o conjunto probatório acostado os autos, em que pese o banco apelante defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que este não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com o empréstimo em comento.

Ademais, in casu, não restou comprovada a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício de aposentadoria da parte autora/recorrida.

Este é entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis:

TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da requerente.

Nesta senda, conforme determinado pelo juízo sentenciante, caberá à instituição financeira, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte Autora.

No tocante à correção monetária e aos juros de mora, aplica-se:

• Juros de mora: desde a data da citação (art. 405 do CC);

• Correção monetária: desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ);

Quanto ao pleito de afastamento da condenação por danos morais, não assiste razão ao banco. Os descontos indevidos incidiram diretamente sobre verba de caráter alimentar (benefício previdenciário), em prejuízo à subsistência da consumidora, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, a parte Autora (segunda Apelante) postula a majoração do quantum indenizatório fixado pelo juízo singular a título de danos morais, por entender que o valor arbitrado não é capaz de gerar os resultados que dele se espera, quais sejam, o caráter punitivo e satisfativo. 

Conquanto inexistam parâmetros legais para essa estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Consigne-se, ainda, que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima a ponto de se tornar inservível à repreensão, mas, tampouco, demasiada, que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. Sendo assim, o ofensor deve ser condenado a pagar indenização suficiente que sirva de desestímulo à prática ilícita, observando-se sua capacidade econômica, mas que torne necessária a imediata correção da prática reprovável.

Diante destas ponderações, e atento aos valores que atualmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, mantenho a verba indenizatória fixada na origem no patamar de R$ 3.000,00 (trê mil reais), arbitrada na origem.

A atualização do montante obedece aos seguintes critérios:

• Juros de mora: desde a citação (art. 405 do CC);

• Correção monetária: desde o arbitramento, ou seja, a data deste julgamento, conforme súmula 362 do STJ;

• Índices: IPCA (correção monetária) e Taxa Selic (deduzido o IPCA) como juros moratórios.

Assim sendo, não desafia reforma a r. sentença recorrida, por qualquer ângulo que se queira dar ênfase, motivo pelo qual não prospera o pleito de majoração da indenização em comento.

V – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, nego provimento a ambas as apelações, mantendo a sentença recorrida.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de agravo interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista nos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, 26 de agosto de 2025.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR