poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801224-73.2019.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
APELANTE: KAREN DANIELLY VIAJANTE SILVA, NICOLE VIAJANTE SILVA
APELADO: VITORIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KAREN DANIELLY VIAJANTE SILVA e NICOLE VIAJANTE SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato nos autos da Ação Ordinária de Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Pensão Alimentícia Decorrente de Ato Ilícito nº 0801224-73.2019.8.18.0073, proposta em desfavor de VITÓRIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

Inicialmente, destaco que a Apelação Cível foi distribuída a esta Câmara Especializada Cível de forma equivocada.

Isso porque, a norma regimental prevê, de forma expressa, a competência das Câmaras de Direito Público para processar e julgar os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais nos feitos da Fazenda Pública, verbo ad verbum:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar:

(…)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009

Assim, considerando que o recurso discute a responsabilidade civil do município, que é parte do presente recurso, deve o feito em epígrafe ser distribuído a alguma das Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça.

É o quanto basta.

3. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição da Apelação Cível a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, competente para processar e julgar o recurso em questão, nos termos do art. 86, inciso I, “a”, item 6, do RITJPI.

Ao setor de Distribuição para providências cabíveis.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador