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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0806807-58.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 932, INCISO I, E ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUIZA DO NASCIMENTO em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., em que se discute contrato de empréstimo consignado.

Após regular trâmite processual, as partes noticiaram a celebração de acordo para composição do litígio.

O BANCO BRADESCO S.A. (APELADO), por meio de petição (ID 23001249, p. 1), protocolada em 13/02/2025, informou o cumprimento da obrigação de pagamento, referente ao acordo firmado, indicando o valor de R$ 9.190,65.

Por sua vez, a parte MARIA LUIZA DO NASCIMENTO (APELANTE), por meio de manifestação (ID 24195768), protocolada em 07/04/2025, confirmou o acordo celebrado e o recebimento dos valores, pugnando pelo arquivamento do processo. O comprovante de repasse dos valores para a parte autora foi igualmente acostado aos autos (ID 22990520), com registro de um valor de R$ 5.145,77.

É o breve relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

O presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui ao Relator a prerrogativa de homologar autocomposição das partes.

As partes, devidamente representadas por seus procuradores habilitados nos autos, apresentaram manifestações que atestam a celebração de um acordo para pôr fim à demanda. A convergência de vontades em buscar a resolução consensual do conflito é um princípio basilar do processo civil brasileiro, conforme preconizado no artigo 3º, § 3º, do CPC, e deve ser amplamente incentivada pelo Poder Judiciário.

Ainda que haja uma distinção nos valores inicialmente mencionados nas manifestações das partes (R$ 9.190,65 pelo Apelado e R$ 5.145,77 no comprovante anexado pela Apelante), a manifestação mais recente da Apelante MARIA LUIZA DO NASCIMENTO (ID 24195768) é expressa ao afirmar que o acordo foi "CELEBRADO" e que houve "COMPROVANTE DE REPASSE DOS VALORES PARA AUTORA", culminando no pedido de "ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO". Tal pedido sinaliza que a controvérsia existente foi resolvida de forma satisfatória para ambas as partes, que acordaram em dar fim à lide, bem como a diferença de valores presume-se tratar de acertos de honorários contratuais, fora os sucumbenciais citados na “subclausula 1.3” da minuta de acordo de ID 22806600.

Dessa forma, constatada a manifestação inequívoca das partes acerca da transação celebrada e da sua intenção de que o processo seja extinto, impõe-se a homologação do acordo, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao reconhecer a possibilidade de homologação de acordo em sede de Apelação Cível, resultando na extinção do processo:

• TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801937-67.2022.8.18.0065, Relator: Olímpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 23/04/2025.

  "1. O acordo firmado entre as partes, livremente celebrado e atendendo aos requisitos legais, pode ser homologado nos termos do art. 932, I, do CPC. 2. A homologação do acordo celebrado entre as partes resulta na extinção do processo com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, III, 'b', do CPC."

A homologação judicial do acordo confere-lhe a eficácia de título executivo judicial, possibilitando seu cumprimento forçado em caso de inadimplemento, conforme o artigo 515, inciso II, do CPC. Contudo, no presente caso, o pedido expresso de arquivamento dos autos pelas partes indica que a transação foi plenamente cumprida.

Diante do exposto, estão preenchidos os requisitos legais para a homologação do acordo, sem que haja qualquer óbice para tanto.

                   DISPOSITIVO

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios conforme o que foi pactuado entre as partes no acordo.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as devidas anotações e baixas, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025.