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 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0857478-20.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MAIANE ANDREIA RODRIGUES DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO SA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MAIANE ANDREIA RODRIGUES DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face de BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora, ora apelante, pleiteou na origem a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com a parte ré, alegando vício na contratação, sobretudo por não ter conhecimento do pacto celebrado, e ainda, por ser analfabeta, o que impediria a anuência válida ao negócio jurídico. Requereu, além disso, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais (ID 26923859).

O Juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Declarou a inexistência do contrato com proposta n.º 479371943, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com aplicação da taxa SELIC e correção monetária com base no IPC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, julgou-o improcedente, ante a ausência de comprovação de situação excepcional apta a configurar o dano (ID 26923853).

Diante dessa decisão, a parte autora interpôs recurso de Apelação (ID 26923859), sustentando, em síntese, que a ausência de anuência válida ao contrato celebrado, somada à condição de vulnerabilidade, ensejaria a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu ainda a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A parte apelada apresentou Contrarrazões ao recurso (ID 26923864), arguindo, em preliminar, a inobservância ao princípio da dialeticidade, alegando que o recurso não impugna, de forma específica, os fundamentos da sentença. No mérito, defendeu a manutenção integral da sentença, sustentando a ausência de comprovação de dano moral, e reiterando a regularidade dos descontos.

O feito foi regularmente processado. Considerando a ausência de interesse público relevante, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, conforme previsto no Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que interessa relatar.

II – Da Preliminar de Inépcia Recursal por Ofensa ao Princípio da Dialeticidade

Em suas contrarrazões (ID 26923864), o apelado sustenta, em sede preliminar, a inépcia da apelação, sob a alegação de que o recurso não combate de forma específica os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade.

Não assiste razão ao recorrido.

A leitura atenta das razões recursais (ID 26923859) revela que a parte apelante impugna, de maneira clara e fundamentada, o ponto central da sentença que lhe foi desfavorável — a improcedência do pedido de indenização por danos morais —, tecendo argumentos jurídicos e fáticos suficientes para demonstrar seu inconformismo, além de requerer a reforma parcial do decisum com fixação de indenização pecuniária.

Desse modo, presente está a regularidade formal do recurso, uma vez que observados os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil.

Rejeito, pois, a preliminar suscitada.

III. ADMISSIBILIDADE

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto pela autora é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Autora é legítima e possui interesse recursal.

Desse modo, conheço do recurso interposto.

IV – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maiane Andreia Rodrigues de Sousa, inconformada com a r. sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor do Banco Bradesco S/A.

Preambularmente, não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado identificado sob o nº 479371943 e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, com juros e correção monetária. Todavia, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca entre as partes.

A autora/apelante requer a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o abalo moral e fixada a correspondente indenização, além da redistribuição do ônus sucumbencial.

O conjunto probatório constante dos autos revela que o contrato impugnado não foi devidamente comprovado pelo banco, o qual, embora instado a apresentar o instrumento contratual, manteve-se inerte, não apresentando sequer comprovante de transferência bancária válida.

Aplica-se, com exatidão, a Súmula 18 do TJPI, segundo a qual:

“A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais (...).”

Embora a r. sentença tenha acolhido parcialmente a pretensão da autora para declarar a inexistência do contrato e ordenar a devolução em dobro dos valores descontados, não reconheceu o dano moral, sob o argumento de ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial.

Todavia, entendo que, no presente caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), e os descontos incidiram diretamente sobre sua verba alimentar, fato que por si só enseja vulneração à dignidade da pessoa humana, configurando violação relevante ao direito do consumidor, nos moldes do art. 6º, VI, do CDC.

A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a inscrição indevida ou descontos decorrentes de contratos inexistentes em benefícios previdenciários caracterizam dano moral puro, independentemente de demonstração de abalo psicológico concreto:

“A cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados enseja reparação por danos morais, sendo prescindível a comprovação do prejuízo moral concreto. Trata-se de dano moral in re ipsa.” (REsp 1.737.412/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/02/2019)

No presente caso, embora não haja prova de abalo psíquico específico, a situação da autora, somada à conduta da instituição financeira, extrapola o mero dissabor cotidiano, ferindo sua dignidade enquanto consumidora e pessoa idosa, analfabeta e economicamente vulnerável.

Assim, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito à indenização por danos morais.

Quanto ao valor da indenização, deve-se atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o caráter compensatório e pedagógico da condenação.

Considerando as peculiaridades do caso – notadamente a condição de hipervulnerabilidade da autora, o desrespeito à boa-fé objetiva, e a reincidência de práticas semelhantes por instituições financeiras, fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

V - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença e condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária pelo índice do IPCA a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), mantendo os demais termos da sentença, inclusive quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Em virtude da parcial reforma da sentença, mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados, sem majoração, à luz do art. 85, § 11, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, 22 de agosto de 2025.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR