poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0768507-57.2024.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais]
SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
SUSCITADO: 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São João do Piauí/PI (suscitante), em face do juízo da 2ª Vara da mesma Comarca (suscitado), em razão de controvérsia sobre qual das unidades judiciárias seria competente para processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por GERUZA FERREIRA DE SANTANA, com assistência do Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Santa Rita – SINDSERM, contra o MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/PI, registrada sob o nº 0801653-72.2024.8.18.0135, com valor da causa de R$ 3.165,00.

O conflito de competência suscitado foi julgado em 09/06/2025, nos termos do Acórdão de ID. 25637379.

Nessas circunstâncias, determino que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado da decisão, procedendo-se, após, a devida baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 22 de agosto de 2025.