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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0800051-67.2024.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
APELADO: CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

      EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. Comprovante de recolhimento do preparo juntado após a interposição do recurso. Determinação de recolhimento em dobro, como impõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. Recurso não conhecido, posto que deserto.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida contra CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA.

Razões recursais( ID  21222767 ).

Contrarrazões( ID  21222780).

Recurso  tempestivo e preparo juntado aos autos em data posterior à interposição do recurso.

Diante disso, foi intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal  em dobro( ID 25766176).

A Coordenadoria Judiciária Cível gerou o boleto para pagamento do preparo recursal em dobro, no valor de R$ 3.978,28, conforme se infere da certidão de ID 25855632. Contudo, o recorrente não efetuou o pagamento do preparo recursal, apesar de ter sido devidamente intimado.

É o que importa relatar. Passo a decidir: 

O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil:

 Art. 932. Incumbe ao relator: 

[...] 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

É esse o caso dos autos. 

Conforme dicção do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a comprovação do recolhimento do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção: 

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No caso dos autos, o comprovante de pagamento do preparo  foi apresentado em data posterior à interposição do recurso, o que motivou a determinação de comprovação do recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, em consonância com o disposto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil:

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O apelante, por sua vez, quedou-se inerte.

Contudo, o apelante, quedou-se inerte.

O preparo é requisito extrínseco (objetivo) de admissibilidade do recurso e a sua falta ou recolhimento intempestivo torna-o deserto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, não sendo possível, consequentemente, a apreciação das razões nele deduzidas.

Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. COMPROVANTE. AUSÊNCIA. AGENDAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. COMPROVANTE. AUSÊNCIA. AGENDAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Na hipótese, a parte, apesar de intimada para tal, não complementou o preparo no prazo estabelecido, apresentando agendamento e pedido de reconsideração. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.117.270/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.)

Portanto, decorrido o prazo concedido sem que o apelante comprovasse o recolhimento do preparo em dobro, a imposição da pena de deserção é medida que se impõe. 

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, tendo em vista a DESERÇÃO configurada em razão do não cumprimento da determinação judicial quanto ao recolhimento, em dobro, das custas e despesas do preparo recursal e o faço com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III c/c art. 1.007, caput e § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

A oposição de Embargos de Declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

De igual modo, a interposição de Agravo Interno que tenha como único objetivo atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC ensejará multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão terminativa, após o que, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem.

 Cumpra-se.

Teresina, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

                     Relator