poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801624-91.2021.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas]
APELANTE: FRANCISCO LIMA DA SILVA, MARIA DA CRUZ LIMA DA SILVA
APELADO: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BANCO BRADESCO S.A.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francisco Lima da Silva, representado por sua filha e única herdeira habilitada nos autos, Maria da Cruz Lima da Silva, e por Banco Bradesco S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face de MBM Previdência Complementar e do próprio Banco Bradesco.

A parte autora narrou que foram realizados descontos indevidos em sua conta-corrente vinculada a benefício previdenciário, sob a rubrica “previdência complementar contrato nº 0727982”, afirmando jamais ter autorizado tal operação. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da contratação, a devolução dos valores descontados de forma dobrada, ou, alternativamente, de forma simples, além da condenação dos réus por danos morais.

Sobreveio sentença de parcial procedência. O juízo de origem reconheceu a inexistência da contratação e, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, condenou os réus à restituição em dobro dos valores debitados, corrigidos e com juros legais. Por outro lado, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por entender que os descontos de pequena monta não configurariam abalo moral indenizável.

O autor, ora representado por sua herdeira habilitada nos autos, interpôs recurso de apelação requerendo exclusivamente a reforma da sentença quanto à negativa de indenização por dano moral (Id. 24504197).

O Banco Bradesco também interpôs recurso de apelação autônomo, pleiteando a reforma da sentença quanto à declaração de nulidade da contratação e à condenação à devolução em dobro dos valores descontados, sob o argumento de que não teria praticado qualquer ato ilícito e que a contratação ocorreu de forma regular, por meio da empresa MBM (Id. 24504193).

Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes recorridas, que pugnam pelo não provimento dos recursos (Ids. 24504206 e 26926905).

Considerando a ausência de interesse público relevante, os autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos dos arts. 932, IV, “a”, e 932, V, “a”, do CPC, bem como dos arts. 91, VI-B e VI-C, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, compete ao relator: (i) negar provimento a recurso que contrariar súmula dos tribunais superiores ou do próprio tribunal; e (ii) dar provimento ao recurso, após facultada a apresentação de contrarrazões, quando a decisão recorrida contrariar súmula ou acórdão proferido pelo STF ou STJ em recurso repetitivo.

Tais dispositivos autorizam o julgamento monocrático quando a matéria estiver pacificada, inclusive por súmula do próprio tribunal.

A controvérsia trazida ao Tribunal diz respeito à legalidade dos descontos realizados diretamente na conta-corrente do autor e à responsabilidade solidária do Banco Bradesco S.A. e da MBM Previdência Complementar pelos danos materiais e morais supostamente sofridos em virtude da contratação não reconhecida.

Inicialmente, consigna-se que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ:

 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Nos termos do art. 14 do CDC:

 “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do agente financeiro que atua como intermediário direto nos débitos indevidos realizados em conta-corrente, ainda que por ordem de terceiros. O princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) orienta interpretação ampla da legitimidade passiva em demandas dessa natureza, visando garantir efetividade à tutela jurisdicional e à responsabilidade solidária dos fornecedores (art. 7º, parágrafo único, do CDC).

No mérito, não assiste razão ao banco apelante. A prova constante dos autos é clara ao demonstrar que não foi apresentada qualquer documentação hábil ou gravação legítima que comprove, de forma inequívoca, a regularidade da contratação do plano de previdência. A mera alegação de que o vínculo contratual foi firmado por atendimento telefônico não se sustenta diante da ausência de comprovação da autenticidade do áudio, da clareza dos termos pactuados, da expressa ciência do consumidor e do cumprimento das formalidades legais aplicáveis.

A ausência de logs de acesso digital, biometria ou outro mecanismo de confirmação inequívoca da vontade do consumidor configura falha na prestação do serviço, violando os deveres de informação e transparência.

Esse entendimento é corroborado pela Súmula 35 do TJPI:

 “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador.”

A responsabilidade do Banco Bradesco S.A. também se impõe. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, por meio da Súmula 479:

 “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Assim, ao permitir a realização de descontos sobre verba de natureza alimentar, sem exigir prova da contratação legítima, o banco violou seus deveres de guarda, segurança e diligência.

Quanto à devolução dos valores, incide o parágrafo único do art. 42 do CDC, que impõe a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida for injustificada, ainda que sem dolo. Conforme entendimento pacífico do STJ, a devolução em dobro independe de comprovação de má-fé quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva.

No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, o recurso da parte autora merece provimento.

O autor era idoso, residente em zona rural, hipossuficiente e com renda restrita aos proventos previdenciários. Os descontos indevidos recaíram sobre valores de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência. Nessas circunstâncias, o dano moral é presumido.

Quanto ao quantum, observadas as balizas da razoabilidade, proporcionalidade e a natureza do dano, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que atende ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento sem causa.

Sobre esse valor, os juros de mora incidem a partir da data da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Quanto aos índices, aplica-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC, descontado o IPCA, para os juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC.

III. DISPOSITIVO

Isto posto, voto pelo conhecimento dos recursos de Apelação para, no mérito, dar provimento à apelação interposta pela parte autora, para fixar a verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e negar provimento à Apelação interposta pela instituição financeira requerida.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.