EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DO DIREITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. (Id. 20829515) contra o Acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível (Id. 20344581, 19729465, 19729479), que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO PARCIAL à Apelação Cível interposta por TEREZA EMILIA DE JESUS DO NASCIMENTO. 

A ação originária foi ajuizada por TEREZA EMILIA DE JESUS DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A., buscando a declaração de nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo pessoal (nº 342087773). A parte autora alegou ser pessoa idosa e analfabeta, e que o contrato teria sido fraudulento. 

A r. Sentença de primeiro grau (Id. 16019647) julgou improcedentes os pedidos da parte autora, entendendo que o contrato foi validamente celebrado por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, e que o valor contratado (R$ 1.400,00) foi disponibilizado à autora. 

Irresignada, a parte autora interpôs Apelação Cível (Id. 16019651), reiterando a ausência de comprovação do contrato e da efetiva transferência dos valores, bem como a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos materiais e morais. 

Esta Egrégia Câmara, ao apreciar o recurso de Apelação, proferiu Acórdão (Id. 20344581) que DEU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, reformando a sentença de primeiro grau. O Acórdão reconheceu a relação de consumo e a hipossuficiência da consumidora, aplicando a inversão do ônus da prova. 

Apesar de o Banco não ter juntado o instrumento contratual, e de não ser possível extrair os parâmetros da contratação, o Acórdão reconheceu a nulidade do contrato por ausência de formalidade essencial. Contudo, constatou a comprovação da disponibilização de R$ 1.400,00 em favor da parte apelante (conforme extratos bancários - Num. 16019589 - Pág. 16), o que afastou a má-fé da instituição financeira e ensejou a determinação de restituição simples dos valores descontados indevidamente, e não em dobro. 

Ademais, o Acórdão condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 em razão da má prestação do serviço e da redução dos proventos da autora. Determinou, ainda, a compensação do valor dos danos morais com o montante de R$ 1.400,00 disponibilizado à autora. Quanto aos consectários legais, fixou juros de mora e correção monetária sobre os valores descontados a partir de cada desembolso, e sobre os danos morais, correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, inverteu a sucumbência, condenando o Banco apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 

O ora Embargante, BANCO BRADESCO S.A., opôs os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, a existência de "erro e omissão" no Acórdão. Argumenta que a decisão embargada teria desconsiderado a validade do contrato e a comprovação da transferência dos valores, e que os juros de mora sobre os danos morais deveriam incidir a partir do arbitramento, e não da citação, citando precedentes do STJ e a suposta obsolescência da Súmula 54 do STJ. 

A Embargada foi intimada para manifestar-se sobre os presentes Embargos (Id. 23547737), mas permaneceu inerte.  

É o relatório. 

FUNDAMENTAÇÃO 

Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem finalidade específica e restrita: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado, salvo em situações excepcionalíssimas em que a correção de um vício intrínseco à decisão, por sua própria natureza, acarrete a modificação do resultado. 

No caso em análise, verifica-se que as alegações do Embargante não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios. 

Primeiramente, as insurgências do Embargante quanto à validade do contrato e à comprovação da transferência dos valores demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma clara tentativa de rediscutir o mérito da questão já exaustivamente analisada e decidida por esta Câmara. O Acórdão embargado foi explícito ao afirmar que, embora houvesse a comprovação da disponibilização de R$ 1.400,00 à parte autora, a ausência do instrumento contratual e a impossibilidade de extrair os parâmetros da contratação levaram à declaração de nulidade do contrato. Esta conclusão foi devidamente fundamentada, inclusive com a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI, que estabelece a nulidade da avença na ausência de comprovação da transferência do valor do contrato para a conta bancária do mutuário, e que, in casu, foi utilizada para afastar a má-fé e determinar a restituição simples. 

A pretensão do Embargante de reverter a declaração de nulidade do contrato, sob o argumento de que a transferência do valor foi comprovada, ignora a integralidade da fundamentação do Acórdão, que considerou a ausência do contrato formal como elemento essencial para a nulidade, independentemente da comprovação da disponibilização do valor. A rediscussão de tal ponto é vedada em sede de Embargos de Declaração. 

No tocante à alegação de "erro" na fixação do termo inicial dos juros de mora sobre a condenação por danos morais, o Acórdão embargado expressamente consignou que "a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN)". A decisão colegiada, portanto, manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre o tema, adotando um dos entendimentos possíveis na jurisprudência pátria. A discordância do Embargante com a aplicação de tal entendimento não configura omissão, contradição ou erro material, mas sim uma tentativa de impor sua própria interpretação jurídica e de rediscutir a própria ratio decidendi do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 

Conforme já decidiu esta Egrégia Corte em caso análogo, nos Embargos de Declaração nº 0801401-89.2021.8.18.0033, a interposição de embargos de declaração com o objetivo exclusivo de rediscutir o mérito da questão já decidida, sem apontar efetivos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configura-se como ato manifestamente protelatório. Naquele julgado, foi enfaticamente afirmado que "o que o embargante busca é a rediscussão do mérito da questão já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração." 

A situação dos presentes embargos se alinha perfeitamente com o precedente citado. O Embargante não demonstrou a existência de qualquer vício real na decisão, limitando-se a manifestar seu inconformismo e a tentar rediscutir questões já analisadas e decididas em duas instâncias. Tal conduta revela o caráter manifestamente protelatório do recurso, o que impõe o seu não conhecimento. 

Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, e em consonância com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, a presente decisão monocrática se impõe, sem a necessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, uma vez que a ausência de pressuposto de admissibilidade é patente. 

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, e em consonância com o Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. (Id. 20829515), por serem manifestamente protelatórios e por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 

Advirto a parte Embargante que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 

Publique-se. Intimem-se. 

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. 

CUMPRA-SE.