poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801806-15.2024.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tarifas, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCO MARCOS DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO A TÍTULO DE COBRANÇA DE IOF. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARCOS DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.

A sentença recorrida, datada de 28 de fevereiro de 2025, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que restou comprovada a validade do contrato de abertura de crédito rotativo firmado entre as partes, bem como a legalidade da cobrança de encargos sobre o uso do cheque especial, inclusive do IOF. Diante disso, foram rejeitados os pedidos de indenização por danos morais, repetição do indébito e nulidade contratual. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, com a ressalva de que, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, a exigibilidade foi suspensa.

Em suas razões recursais, o Apelante alega que não contratou o serviço bancário que ensejou os descontos mensais; que não houve juntada de contrato assinado nem comprovante de transferência do valor emprestado, conforme exigem as Súmulas 18 e 26 do TJPI; que os descontos configuram falha na prestação de serviços e geraram danos morais; e, por fim, requer a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição em dobro dos valores descontados, e a nulidade dos descontos.

O BANCO BRADESCO S.A., em suas contrarrazões, sustenta a ausência de dialeticidade recursal, bem como a regularidade da contratação, alegando que o autor utilizava frequentemente o cheque especial, e que os encargos decorrem do uso do limite de crédito regularmente contratado. Defende ainda a inexistência de dano moral e de valores passíveis de repetição.

Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o da tempestividade e da regularidade formal, razão pela qual dele conheço.

A insurgência recursal versa sobre alegada inexistência de contratação de limite de crédito (cheque especial) que ensejou descontos mensais sob a rubrica “IOF UTILIZAÇÃO LIMITE”, e que, segundo o Apelante, violam o Código de Defesa do Consumidor, gerando dano moral e material.

Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a sentença recorrida bem analisou o conjunto probatório, tendo concluído pela existência de relação contratual válida e eficaz entre as partes. A instituição financeira comprovou, mediante documentos acostados, especialmente o contrato de abertura de crédito rotativo (CDC Automático) e extratos bancários, que o Apelante utilizou, por diversas vezes, o limite disponível na modalidade cheque especial, atraindo, por conseguinte, a incidência dos encargos contratuais e do IOF – tributo este previsto no art. 153, V, da Constituição Federal e regulado pelo Decreto n.º 6.306/2007.

Ainda que o Apelante sustente desconhecer a contratação, verifica-se que os extratos bancários demonstram saldo negativo sucessivo e utilização efetiva do limite creditício. 

No que se refere à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que a devolução em dobro pressupõe a má-fé do credor, o que não se vislumbra na hipótese. Ao contrário, restou demonstrada a existência da relação jurídica e a legitimidade dos lançamentos.

Quanto ao dano moral, é cediço que este exige, para sua configuração, a presença de ofensa aos direitos da personalidade, nos termos do art. 186 do Código Civil, o que não se evidenciou nos autos. Com efeito, a mera cobrança de encargos decorrentes de contrato regularmente firmado e utilizado, não configura, por si, ato ilícito ou abusivo.

Assim, inexiste qualquer vício na contratação, tampouco falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCO MARCOS DE SOUSA, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

Majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, conforme art. 85, §§2º e 11 do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.