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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0860625-54.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
APELANTE: ANDERSON FABIAN DE SOUSA MENESES
APELADO: RLOUREIRO PARTICIPACOES LTDA, RICARDO SANTOS LOUREIRO, CONDOMINIO JARDIM DE NAPOLI SPE LTDA, ROMA PRIME SPE LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

A Apelação cível n.º 0860625-54.2023.8.18.0140 foi distribuído a esta Relatoria. Não obstante, verifico que o Agravo de Instrumento n.º 0751855-62.2024.8.18.0000, proveniente do referido processo, esteve sob Relatoria do Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, com distribuição em data anterior à do presente recurso. Cumpre ressaltar, que o Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA ocupa no momento função administrativa, tendo como sucessor o Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Outrossim, acrescenta-se com o que determina o art. 145, caput e § 2º, do RITJPI, o qual prevê que “a prevenção, se não for concedida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público até o início do julgamento”.

Ademais, haja vista os recursos serem originários da mesma ação, verifico que possuem as mesmas partes e têm, por questão de fundo, a mesma matéria fática, razão pela qual devem ser reunidos na Relatoria do mesmo Desembargador (ou, in casu, do atual Desembargador responsável pelo seu acervo), a fim de se evitar decisões conflitantes.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-PI, para a relatoria do Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, componente da 1ª Câmara Especializada Cível e sucessor do acervo do ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, ante a sua prevenção e o risco de prolação de decisões conflitantes.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador