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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0856621-71.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento]
APELANTE: EDMILSON VIEIRA GOMES
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO INSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por EDMILSON VIEIRA GOMES contra sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas movida contra BANCO PAN S.A., por ausência de interesse de agir, e o condenando ao pagamento das custas processuais.

Em suas razões (Id. 26763689), sustenta ter comprovado o envio de requerimento administrativo ao banco apelado para a obtenção da via original do contrato de empréstimo, por meio de e-mail (ID 49162467), e que a exigência de comprovação do recebimento da notificação configura verdadeira prova diabólica.

Defende que, tratando-se de documento essencial que deveria ter sido fornecido espontaneamente pelo banco no momento da contratação. Alega também que houve resistência à sua pretensão, ensejando a condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Requer, ao fim, seja provido o recurso para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito.

Ausência da angularização processual.

Por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 178 do CPC, deixou-se de abrir vistas ao Ministério Público.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.1 - Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A parte apelante litiga sob os benefícios da gratuidade da justiça, já deferida em primeiro grau.

II.2 - Mérito

Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que se busca a exibição da via original de contrato bancário que teria dado origem a descontos em benefício previdenciário. O Juízo a quo extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, diante da não comprovação de que o banco réu teria recebido o requerimento administrativo formulado pela parte autora por e-mail.

A controvérsia reside na suficiência da notificação enviada por meio eletrônico e na possibilidade de se exigir, nesses casos, a demonstração de resistência da parte ré.

A jurisprudência consolidada do STJ, notadamente no Tema 648 (REsp 1.349.453/MS), firmou entendimento no sentido de que “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015)

No caso, embora tenha sido juntado aos autos o e-mail contendo o pedido de exibição do contrato, não há comprovação de seu recebimento pela instituição financeira, o que inviabiliza a caracterização de pretensão resistida. Assim, ausente a prova da negativa ou da inércia da parte adversa em prazo razoável, não se configura o interesse processual necessário ao desenvolvimento válido e regular da ação.

No mesmo sentido, os precedentes a seguir:

AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido. Contrato Bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa. STJ, recursos repetitivos, REsp nº 1.349.453/MS. Requisito não preenchido. E-mail encaminhado a endereço eletrônica aleatório do Apelado que não configura notificação extrajudicial válida. Falta de interesse de agir configurada. Carência da ação. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita à Apelante. (TJSP; Apelação Cível 1019261-77.2023.8.26.0405; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) (g.n.)

“A notificação enviada por e-mail, desprovida de comprovação de recebimento ou leitura, é insuficiente para caracterizar pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir da parte autora. Em observância ao que foi decidido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1 .349.453/MS (Tema 648) (...) (TJ-MS - Apelação Cível: 08345027920248120001 Campo Grande, Relator.: Juíza Cíntia Xavier Letteriello, Data de Julgamento: 28/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2025) (g.n.)

Por fim, a tentativa da parte apelante de afastar a incidência do Tema 648, ao alegar que buscava a via original do contrato e não mera cópia ou segunda via, não se sustenta. O precedente mencionado exige a comprovação de requerimento não atendido, independentemente da natureza do documento requisitado, sendo inaplicável a diferenciação pretendida, sobretudo diante da ausência de prova de resistência ou omissão concreta por parte da instituição financeira.

Dessa forma, entendo correta a sentença ao reconhecer a ausência de interesse de agir, impondo-se a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito.

III – DISPOSITIVO

Posto isso, em conformidade com o previsto no inciso V, “a”, do art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente os fundamentos da sentença.

Sem condenação à verba honorária.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 14 de agosto de 2025.