poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800921-43.2024.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: JUAREZ PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXIGÊNCIAS FUNDAMENTADAS EM FORTES INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA EM MASSA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JUAREZ PEREIRA DA SILVA (APELANTE) contra a sentença de ID 22792854, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC).

Na petição inicial, o apelante alegou ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que afirma desconhecer. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.

O Juízo a quo, por meio do despacho de ID 22792852, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. As exigências incluíam esclarecimentos sobre a captação de clientela e as consequências processuais, as razões para não buscar solução extrajudicial, a juntada de extrato bancário do mês da suposta contratação para demonstrar a ausência de crédito, e a apresentação de procuração atualizada, comprovante de residência em nome do autor na comarca de Inhuma-PI, e declaração de hipossuficiência devidamente assinada, todos referentes ao mês do ajuizamento. O magistrado fundamentou sua decisão em indícios de "advocacia predatória" e litigância em massa.

Conforme certificado nos autos (ID 22792916), a advogada da parte autora foi devidamente intimada do referido despacho em 13/09/2024, com ciência registrada em 23/09/2024, e o prazo para cumprimento da emenda se encerrou em 14/10/2024.

Diante da inércia da parte autora em cumprir as determinações de emenda, o Juízo de primeiro grau proferiu a sentença de ID 22792854, em 19/10/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito. A sentença reiterou os fortes indícios de advocacia predatória, destacando o volume expressivo de ações ajuizadas pela advogada, a padronização das petições iniciais e o fracionamento de demandas.

Inconformado, o apelante interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 22792862), sustentando, em síntese, que a sentença violou o princípio do acesso à justiça, que as exigências do juízo a quo configuram excesso de formalismo, que a inversão do ônus da prova dispensa a juntada de extratos bancários, e que não há amparo legal para exigir a atualização de procuração, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência.

O apelado apresentou Contrarrazões (ID 22792915) pugnando pelo improvimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, reforçando os argumentos de não cumprimento da emenda e a necessidade dos documentos exigidos para a regularidade processual e a verificação do interesse de agir, detalhando os indícios de advocacia predatória.

É o relatório.

DECIDO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da correção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, motivada por indícios de advocacia predatória.

O Código de Processo Civil, em seu art. 321, confere ao magistrado a prerrogativa de determinar a emenda ou complementação da petição inicial quando esta não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. O parágrafo único do referido artigo é claro ao dispor que see o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso em tela, o Juízo a quo não apenas identificou a ausência de documentos essenciais, como o comprovante de residência em nome do autor e o extrato bancário que demonstraria a ausência de crédito do valor do empréstimo, mas também apontou fortes indícios de advocacia predatória e litigância em massa. Tais indícios foram detalhadamente expostos na sentença (ID 22792854), que mencionou o volume expressivo de ações ajuizadas pela mesma advogada, a padronização das petições iniciais e o fracionamento de demandas, inclusive para o mesmo cliente.

Nesse contexto, a conduta do magistrado de primeiro grau encontra respaldo no poder geral de cautela que lhe é conferido e, de forma específica, na jurisprudência consolidada desta Corte.

A Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Piauí é categórica ao estabelecer que:

SÚMULA 33. Demanda predatória. Exigência de documentos.

Enunciado: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é

legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

A referida súmula valida a exigência de documentos e esclarecimentos em situações como a presente, onde há elementos que indicam a possibilidade de desvirtuamento do direito de ação. As exigências do juízo a quo – como o extrato bancário para comprovar a ausência de crédito, a procuração e o comprovante de residência atualizados, e os esclarecimentos sobre a captação de clientela e a busca administrativa – não configuram excesso de formalismo, mas sim medidas necessárias para assegurar a boa-fé processual (art. 5º do CPC), a cooperação entre as partes (art. 6º do CPC) e a regularidade do processo.

É importante ressaltar que, embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), essa facilitação não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações. A exigência de um extrato bancário, por exemplo, visa justamente a comprovar a alegação de ausência de crédito, elemento fundamental para a tese de inexistência do contrato. A inércia da parte autora em apresentar tal documento, mesmo após a intimação específica, impede a formação do convencimento do juízo sobre a plausibilidade da pretensão.

Ademais, a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) não prospera. O acesso à justiça não é um direito absoluto que permite o ajuizamento de demandas sem a observância dos requisitos processuais mínimos ou em desacordo com a boa-fé. O Poder Judiciário tem o dever de coibir o abuso do direito de demandar e a litigância predatória, que sobrecarregam o sistema e prejudicam a efetividade da prestação jurisdicional para os demais cidadãos.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2021664/MS), já reconheceu a legitimidade da exigência de documentos como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários em casos de litigância predatória.

No caso concreto, a parte autora, devidamente intimada (ID 22792916), deixou de cumprir as determinações do juízo a quo. A ausência de resposta satisfatória às exigências, somada aos fortes indícios de litigância em massa e advocacia predatória, justifica plenamente a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme a fundamentação da sentença e a Súmula 33 do TJPI.

Por fim, destaca-se que o art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, confere ao relator a prerrogativa de, monocraticamente, negar provimento ao recurso contrário a súmula do próprio Tribunal.

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

 a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V.”

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, e na Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Piauí, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação mantendo inalterada a sentença do juízo a quo.

Deixo de majorar os honorários recursais, visto que não houve sua fixação na sentença de primeiro grau.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 14 de agosto de 2025.