Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegava não ter contratado cartão de crédito consignado, afirmando tratar-se de fraude. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) avaliar a existência de irregularidade ou vício na contratação de empréstimo consignado; (iii) definir se há dever de indenizar por danos morais e de restituir valores descontados. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Comprovada a existência do contrato assinado, acompanhada de documentos pessoais e comprovante de transferência de valores à conta da autora, a instituição financeira se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, II), afastando a alegação de inexistência de contratação. 
4. Não configurado ato ilícito, não há dano moral indenizável nem repetição de indébito, sendo legítimos os descontos realizados. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Recurso conhecido e desprovido. 
Tese de julgamento: "A juntada de contrato válido e comprovante de transferência de valores à conta do beneficiário é suficiente para comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado, afastando alegações de fraude e o dever de indenizar”. 

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Súmulas nº 18 e nº 26 do TJ-PI; Súmula nº 297 do STJ. 
Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800249-91.2022.8.18.0058; TJ-PI, Apelação Cível nº 0802358-15.2020.8.18.0037. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CRUZ SOUSA LIMA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO BMG S.A., tendo por objeto a impugnação da validade de contrato de cartão de crédito consignado com descontos mensais diretamente sobre proventos previdenciários da parte autora. 

A sentença recorrida, lançada sob o ID nº 24760487, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, ao fundamento de que a parte ré logrou comprovar documentalmente a regular contratação da operação de cartão de crédito consignado, mediante juntada de contrato assinado e comprovante de transferência bancária. Considerou o juízo monocrático, com base nos elementos probatórios constantes nos autos, que houve a adesão válida e consciente da parte autora ao negócio jurídico entabulado, não havendo nos autos elementos probatórios que autorizassem o reconhecimento de vícios na contratação. Ao final, condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 

Em suas razões recursais (ID nº 24760490), a recorrente MARIA DA CRUZ SOUSA LIMA alega, em síntese: (i) a nulidade do contrato impugnado, ante a inexistência de manifestação válida de vontade, asseverando que jamais solicitou ou utilizou qualquer serviço relacionado ao cartão de crédito consignado ofertado pela instituição ré; (ii) a inexistência de qualquer repasse de valores que consubstanciasse a tradição necessária à perfeição do contrato de mútuo, afigurando-se, portanto, a avença como juridicamente inexistente; (iii) a falha na prestação do serviço e a ausência de consentimento livre e informado; (iv) a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (v) o enriquecimento ilícito do banco recorrido; e, ao final, pugna pela reforma integral da sentença para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o recorrido à restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, além de indenização por danos morais. 

Em contrarrazões apresentadas sob ID nº 24760494, o recorrido BANCO BMG S.A. defende: (i) a regularidade da contratação, com comprovação documental da avença e da liberação dos valores contratados; (ii) a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (iii) a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de demonstração de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações; e (iv) a inexistência de dano moral indenizável, pois ausente conduta ilícita da instituição bancária e configurando-se, no máximo, mero aborrecimento decorrente da relação contratual. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença de improcedência. 

É o relatório. 

II. DA FUNDAMENTAÇÃO 

Adentrando no mérito, cumpre destacar que o cerne em discussão gira em torno da análise da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, supostamente firmado em nome da Apelante, com descontos diretos em seu benefício previdenciário. 

Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira juntou cópia do instrumento contratual (Id. 24760469) e do comprovante de transferência do valor (Id. 24760471). 

Dito isso, destaco que se reconhece a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula no 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: 

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação. 

Nesse enfoque, entendo que o banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição, conforme se verifica diante da análise do instrumento contratual e do comprovante apresentado em sede de contestação. 

Assim, o banco exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, desviada de vícios e firmada segundo o princípio da boa-fé objetiva. 

Dessa forma, é imperioso se reconhecer pela necessidade de manutenção do decisum combatido, tendo em vista que foi preenchido todos os requisitos necessários para comprovação da contratação impugnada.  

Ademais, a demonstração da transferência do depósito ao beneficiário é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Aponto assim que, durante a análise das provas apresentadas, o documento de comprovação apresentado pelo recorrido é perfeitamente válido, contendo o nome da parte contratante e o valor transferido, além de apresentar código de verificação, estando, portanto, dentro dos moldes legais.  

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do presente Tribunal de justiça:  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Ausência nos autos de documentos que embasem a alegação de suposta fraude ou vício de consentimento. 3. Há nos autos contrato devidamente assinado e documentos que comprovam o repasse do valor contratado para a conta da parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 080024991.2022.8.18.0058, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO ANEXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à existência do pacto, verifica-se que o Contrato foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovante válido de transferência dos valores do empréstimo discutido nos autos, comprovada, portanto, a existência da avença pactuada. II - Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802358-15.2020.8.18.0037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) 

Destarte, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito supostamente contratado à conta de titularidade do autor. Logo, existindo a demonstração do contrato e do pagamento, forçoso declarar a legalidade do negócio jurídico e dos descontos no benefício previdenciário da Apelante, além de indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como a restituição das parcelas adimplidas. 

IV. DO DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, “a”, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. 

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 

Intimem-se. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem 

Cumpra-se. 

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA 

Relator