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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804976-38.2023.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]
APELANTE: CRISTINA MELO DA SILVA AMARAL
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CRISTINA MELO DA SILVA AMARAL, devidamente qualificada nos autos da ação de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, processo nº 0804976-38.2023.8.18.0065, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI.

Na origem, foi proferida sentença (ID 27008293) que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, ante o descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, consistente na ausência de documentos essenciais à análise da demanda, conforme advertido anteriormente no despacho judicial (ID 27008280).

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível (ID 27008295), pugnando pela reforma da sentença, sustentando a desnecessidade de juntada dos documentos exigidos, reafirmando a tese de inexistência de contratação de empréstimo consignado e reiterando o pedido de indenização por danos morais.

O Banco Bradesco, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 27008299), requerendo o não provimento do apelo, sob o fundamento da ausência de dialeticidade, insuficiência probatória, regularidade da contratação e inexistência de dano moral indenizável.

Distribuído o recurso a esta Corte, coube a mim relatar o feito.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifica-se que a demanda originária tramitou sob o rito do Juizado Especial Cível, sendo inclusive expressamente classificada como “Procedimento do Juizado Especial Cível (436)”, conforme consta da sentença de ID 27008293 e do despacho de ID 27008280.

Com efeito, tratando-se de demanda processada sob o regime da Lei nº 9.099/95, a competência recursal é das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, nos termos do que dispõe o art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que assim estabelece:

“Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”

Logo, o processamento do presente recurso de Apelação perante este Egrégio Tribunal de Justiça é incabível, porquanto incompetente para apreciar feitos oriundos do rito especial dos Juizados Especiais Cíveis, cuja competência recursal está claramente definida pela legislação específica.

Destarte, o equívoco na interposição do recurso perante este Tribunal deve ser corrigido de ofício, com a devida remessa dos autos ao órgão competente, qual seja, a Turma Recursal.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA para o julgamento do presente recurso de apelação e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.