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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802748-60.2021.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. NÃO COMPROVADA. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA DO ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO nos autos da ação declaratória ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

A sentença (ID 26750664) julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu a ação sem resolução do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com ressalvas à garantia do art. 98, §3º, do CPC.

A apelação (ID 26750765) visa a reformar a sentença, ao fundamento de nulidade da contratação, ante a omissão do banco em comprovar a disponibilização do crédito supostamente contratado. Requer o provimento do recurso para que os pedidos da exordial sejam julgados procedentes.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. (ID 26750769)

A demanda não atende a nenhum dos requisitos do art.178 do CPC e, portanto, dispensa intervenção do Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

II.2 – Mérito

Nos termos do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento monocrático do recurso estando a pretensão em conformidade com jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores.

No caso, o contrato de empréstimo n. 341435232-2 foi juntado aos autos pela instituição financeira, contudo, não houve comprovação da disponibilização do crédito à parte contratante, o que, segundo o enunciado da súmula 18/TJPI, enseja a nulidade da relação jurídica.

Súmula 18/TJPI: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

De acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Na hipótese, não se vislumbra qualquer engano justificável, mas sim a negligência da instituição financeira ao efetivar descontos mensais sobre proventos de natureza alimentar à deriva de documentação idônea a comprovar da origem da dívida.

Portanto, nos termos do § único do art. 42 do CPC, o banco deverá restituir em dobro os valores descontados de fora indevida, incidindo sobre eles juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária, desde a data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ).

No tocante aos danos extrapatrimoniais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o desconto indevido em proventos previdenciários sem prévia contratação é suficiente para configurar o dano moral, independentemente da demonstração de prejuízo concreto.

Nesses termos, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) a indenização pelos danos morais, valor que julgo adequado aos fins pretendidos pelo instituto e consentâneo aos precedentes desta Corte, em casos análogos.

Sobre o valor incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, atualizados conforme a Lei nº 14.905/2024.

A atualização dos valores observará os índices legais de correção monetária e juros de mora trazidos pela Lei nº 14.905/2024, aplicados a partir da vigência legislativa.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e JULGAR procedentes os pedidos da parte autora, fixando em R$ 1.000,00 (um mil reais) a indenização por danos morais. Consectários legais na forma desta decisão.

Inverto à instituição bancária os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Intime-se. Publique-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 13 de agosto de 2025.